Emenda constitucional 66/2010: extinção da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro.

• Autor(a) principal: PIMENTA, Emanuelle Fernandes de Macêdo.
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13741
• topic: Casamento; Separação judicial; Divórcio; Marriage; Legal separation; Divorce

Nos últimos trinta anos, o Direito de Família vem sendo alvo de constantes alterações decorrentes do amadurecimento da sociedade. A concepção social, o moralismo, a religião, adotaram contornos mais flexíveis. Contemporaneamente, a família adquiriu conceituações múltiplas, sendo reconhecidas entidades familiares reformuladas. Não mais se adota o rigorismo da família inabalável. Ninguém e obrigado a manter um casamento que não supre suas expectativas de felicidade, amor e companheirismo. A sociedade mudou e consequentemente o direito que a regulamenta. 0 fim da indissolubilidade do casamento foi o inicio dessa evolução, porem o Estado impôs amarras, estabeleceu duplo procedimento, dificultando a pretensão daqueles de decidiam desfazer o vinculo matrimonial. Foi a Emenda Constitucional n° 66, de 13 de julho de 2010, a responsável por uma importante inovação no direito de família. Alterou o § 6° do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo que o casamento poderá ser dissolvido através do divorcio. Logo, não mais se exige a separação judicial previa, nem mesmo a separação de fato, por pelo menos dois anos, como requisito para pleitear o divorcio. Fica, portanto, não esclarecida a questão se a separação judicial foi extinta do ordenamento jurídico brasileiro, ou continua a existir de maneira facultativa. Torna-se viável um estudo sobre a aplicação e as consequências do novo preceito constitucional, tendente a defender a extinção da separação judicial do ordenamento jurídico pátrio. Na realização do trabalho empregou-se o método cientifico dedutivo analisando as modificações e relacionando-as com a situação jurídica anterior. Os métodos de procedimento foram o histórico e o comparativo. Aquele fazendo um resgate da regulamentação anterior, e este verificando as divergências implantadas pela nova norma constitucional. A técnica de pesquisa foi a documentação indireta, utilizando-se para o estudo a pesquisa bibliográfica e documental, recolhendo embasamento para a consecução do trabalho. Portanto, a EC n° 66/2010 extinguiu qualquer requisito prévio para se requerer o divorcio, de maneira que este se tornou o único capaz de por fim ao vinculo matrimonial. Foi extinta a separação judicial, já que era exigida apenas para a posterior conversão em divorcio. Objetiva a pesquisa elucidar o fim da separação judicial, a inexigibilidade do cumprimento de prazo da separação de fato para o divorcio, alem da exposição da culpa para se requerer o divorcio, os benefícios alcançáveis com a celeridade processual, e a menor intervenção do Estado na vida particular dos cidadãos. O procedimento do divorcio tornou-se mais célere, facilitando o desejo dos cônjuges. Prevaleceu, portanto, o principio da dignidade da pessoa humana como forma de buscar a felicidade.