Abandono afetivo de pais idosos: responsabilidade civil dos filhos.

• Autor(a) principal: PEREIRA, Elaine Urbano.
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33004
• topic: Direito de Família; Abandono Afetivo – Pais Idosos – Indenização; Responsabilidade Civil dos Filhos; Family right; Affective Abandonment – ​​Elderly Parents – Compensation; Civil Liability of Children; Direito

Certas normas legais, como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Pessoa Idosa e a Política Nacional do Idoso, estabelecem as obrigações de cuidado, apoio e proteção mútua que devem estar presentes nas relações entre pais e filhos. A não observância destas obrigações pode ser considerada como abandono afetivo, o que pode levar à compensação por danos morais no âmbito civil. Diante disso o presente trabalho, tem como objetivo geral discutir a possibilidade de reparação civil dos danos sofridos pelos idosos que são abandonados por seus filhos. No que tange aos objetivos específicos, considerou-se que não é o “dever de amar” que deve ser imposto, mas o dever de cuidar; identificar dispositivos legais que detêm os direitos dos idosos abandonados por seus filhos; e pontuar as consequências do abandono afetivo. Com o propósito de alcançar esses objetivos, utiliza-se a metodologia pelo método dedutivo, seguindo pelos procedimentos técnicos bibliográfico e documental, com cunho objetivo geral descritivo, empregando o tipo de abordagem qualitativa. O estudo em questão, inicia-se pelo questionamento de como o estado trouxe para si a responsabilidade de cuidar dos idosos, a evolução histórica e o surgimento dos direitos dessa parcela da população, tecendo ainda para o conceito do termo idoso e fazendo considerações acerca da importância da principiologia constitucional, dando ênfase aos do Direito Família. Em seguida aborda pontos cruciais da responsabilidade civil, apresentando conceituação, evolução, distinções entre as teorias subjetiva e objetiva e pressupostos. Por fim, conceitua o abandono afetivo, enfatizando principalmente o abandono supracitado dos filhos para com seus pais idosos, verificando elementos que concretize a aplicação de danos morais e a obrigação de fornecer sustento e apoio, e a imputação de responsabilização civil sobre aqueles que faltam com esse amparo, salientando ainda o Projeto Lei nº 4.294/2008, que atualmente está em tramitação. Concluindo assim, que apesar de ser um tema de muita relevância, é insuficiente os sistemas legais que existe para tratar dessa questão, porém ao que se ver, o abandono afetivo de pais idosos está ganhando proporção e acolhimento, tendo em vista que existe casos anteriores no STJ que aceitou a compensação quando a vítima é um filho. Então levando isso em consideração, ao se tratar do mesmo caso, sendo de maneira inversa, se provando esse abandono ocorrido sobre os genitores idosos, também pode justificar a indenização pelos danos causados.