A atuação do Ministério Público do Trabalho na propositura de ação civil pública trabalhista.

• Autor(a) principal: PESSÔA, Jussara Adréa Moreira.
• Data de Publicação: 2004
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14407
• topic: Justiça do Trabalho; Ministério Público; Direitos Transindividuais; Ação Civil Pública; Excelência; Labor Justice; Public Ministry; Rights individuals; Public Civil Action; Excellence; Inquérito Civil; Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta; Civil Inquiry; Conduct Adjustment Commitment Term; Direito

0 estudo proposto e de natureza teórica, realizado através da utilização dos métodos bibliográfico, de estudo comparativo e de pesquisa documental. 0 seu objeto consiste na analise da atuagao do Ministério Público do Trabalho na área de defesa dos interesses sociais dos trabalhadores, quando for cabível a sua tutela transindividual, por meio de ação civil pública. Portanto o tema denomina-se: A atuagao do Ministério Público do Trabalho na propositura de ação civil pública trabalhista. Durante a investigação buscou-se como objetivos: analisar a instituição ministerial trabalhista brasileira por meio da confecção de um escorço histórico e do exame do posicionamento hodiernamente assumido pelo Ministério Público do Trabalho no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo pacto fundamental de 1988; perscrutar sobre os diversos aspectos doutrinários e legais da ação civil publica trabalhista aduzindo, a priori, o delineamento histórico e conceitual deste instrumento legalístico e culminando com um exame acerca da legitimidade para agir e do procedimento adotado para a sua propositura perante a Justiça do Trabalho. 0 Inquérito Civil e o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, instrumentos privativos da atuagao ministerial, merecem singular destaque na pesquisa, pela efetividade que proporcionam na salvaguarda dos direitos que gravitam na orbita meta individual obreira. Ulteriormente, investiga-se a atuagao do Ministério Público do Trabalho na propositura de ação civil pública, seja na qualidade de agente ou quando atua como órgão interveniente. A excelência dessa atuagao e o que desperta o interesse da Academia e da sociedade como um todo, justificando o aprofundamento dos estudos da relevância do tema, a fim de que possa ser observado mediante um viés cientifico. A fundamentação teórica da pesquisa pauta-se em obras de autores nacionais, dados colhidos através de revistas especializadas, informações e matérias publicadas em sites da internet e no supedâneo legal do tema: a Lei n.° 7.347/85. Concluída a investigação, houve a confirmação da hipótese e problema propostos, quais sejam: o Ministério Público do Trabalho, na propositura de ação civil publica trabalhista, exerce atuagao mais eficaz que a dos demais co-legitimados? Acredita-se que sim, haja vista que a sua atuagao esta pautada em importantes princípios, tais como o da autonomia e independência funcional, alem dos instrumentos que, com exclusividade, são postos a disposição do parquet, notadamente o Inquérito Civil e o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, o que se pode comprovar, em termos científicos, a excelência dessa mesma atuagao.