A necessária observância do Direito Penal á luz do equilíbrio entre os subprincípios da proibição da proteção deficiente e da proibição de excessos.

• Autor(a) principal: RIBEIRO, Jefferson de Sousa.
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16721
• topic: Direito penal; Equilíbrio; Princípio da proporcionalidade; Subprincípio da proibição de excessos; Subprincípio da proibição da proteção deficiente; Criminal law; Balance; Princípio da proporcionalidade; Subprinciple of prohibition of excesses; Subprinciple of the prohibition of deficient protection; Direito

O presente trabalho tem por objeto a preocupação em relação ao modo como parcela expressiva dos juristas brasileiros e o poder legislativo infraconstitucional têm tratado e construído o Direito Penal, em razão das influências do período da ditadura militar, apenas sob a perspectiva do subprincípio da Proibição de Excessos, que consiste na defesa do indivíduo frente a atuação do Estado, por meio da imposição de garantias negativas, como forma de conferir segurança aos direitos individuais. Utilizando-se dos métodos histórico-jurídico e exegético-jurídico e, quanto à técnica de pesquisa, da documentação indireta, através da pesquisa bibliográfica, demonstrou-se que tal proceder, proscreve a segunda face do Princípio da Proporcionalidade, qual seja, o subprincípio da Proibição da Proteção Deficiente, que institui um dever de proteção ao Estado, em favor do indivíduo, contra as violações aos seus bens jurídicos por parte de terceiros. O Estado brasileiro, num cenário de Estado Democrático (e Social) de Direito, se afigura antes como garantidor e promotor dos direitos fundamentais do que como ameaça ou pretenso violador, assim a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional devem ser interpretadas, em matéria penal, segundo um critério de equilíbrio, tendo em vista a compreensão do Princípio da Proporcionalidade em toda a sua completude, principalmente, se forem consideradas certas problemáticas que envolvem o Direito Penal brasileiro na atualidade, como o aumento da criminalidade, o avanço dos índices de impunidade e a forte sensação de insegurança que subjuga a população. Nesse sentido, o Direito Penal foi exposto como uma importante ferramenta de promoção e garantia de direitos fundamentais e não como supressor, já que assume função de instrumento de transformação social visando assegurar uma sociedade harmônica, pacífica e ordeira, em que o cidadão tem proteção a todos os seus direitos fundamentais e não apenas a parcela deles.