Responsabilidade civil do transportador por assalto a passageiro no transporte terrestre.

• Autor(a) principal: VILAR, Paulo Ítalo de Oliveira.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13398
• topic: Responsabilidade civil; Assalto de passageiros; Transporte terrestre – assalto de pessoas; Contrato de transporte; Responsabilidade contratual; Excludentes da responsabilidade civil; Civil responsability; Passenger assault; Ground transportation - assault of people; Transport contract; Contractual liability; Excluding civil liability

Em um mundo globalizado e preeminente a necessidade de locomoção sendo uma das formas mais utilizadas para este deslocamento o transporte terrestre dado o seu menor custo e a sua maior velocidade. Busca-se conceituar os aspectos gerais da responsabilidade civil contratual, desde o histórico do contrato de transporte, situando o leitor nas diferentes épocas em que tal contrato foi concebido, bem como fornecendo os caracteres jurídicos desta especie de contrato mostrando de forma clara os deveres e obrigações tanto do transportador quanto do transportado. A verdade, e que a partir do momento em que surge um conflito causado por um evento danoso, e de interesse das partes e principalmente do Estado, já que tal evento pode apresentar-se como elemento de inquietação social, que tal conflito seja resolvido e que a parte que sofreu os prejuízos sem ter contribuído diretamente para ele, seja levada a uma situação ao menos próxima do estado em que se encontrava antes do fatídico episodio, conforme preceitua o nosso Código Civil. Busca-se a apreciação das causas que configuram as excludentes da responsabilidade civil do transportador, pois embora o legislador vendo a posição de inferioridade do consumidor frente ao poder econômico do fornecedor do serviço publico, não sera em todos os casos que este terá obrigação de indenizar, podendo alegar: caso fortuito ou de forca maior, culpa exclusiva da vitima, ou fato de terceiro. Com as excludentes da responsabilidade, o que se busca e a exclusão do nexo causal, e provar que o suposto agente causador do dano em nada contribuiu para que este se efetivasse e pelo contrario agiu com toda cautela possível tomando todas as medidas cabíveis e possíveis para evitar eventual dano. Essa responsabilidade e regulada pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto 2.681/1912, que embora vetusto, veio sendo renovado pela jurisprudência. Como afirma a doutrina, o transportador, assume uma obrigação tácita de conduzir o passageiro e seus pertences em perfeita ordem ao seu destino, denominando-se esta obrigação tácita, de clausula de incolumidade. Com relação a responsabilidade do transportador, e apresentado posições antagônicas, os partidários da corrente contraria a responsabilização afirmam que embora o assalto seja por vez previsível, nada pode fazer os transportadores para evita-los ou coibi-los já que a responsabilidade pela segurança publica, e privativa do Estado, enquanto que os defensores da responsabilização afirmam que ao isentar o transportador de responsabilidade, transfere-se os riscos da atividade econômica, ao consumidor transportado, deveras a parte mais frágil da relação, ferindo frontalmente princípios basilares do nosso ordenamento jurídico como a hipossuficiência do consumidor. Objetiva-se realizar discussão a respeito da possibilidade ou não de ser o transportador responsabilizado pelos assaltos que ocorrem dentro dos veículos, pois e tema de profundo interesse e inquietação social.