Habeas corpus nas transgressões disciplinares militares.

• Autor(a) principal: BATISTA SEGUNDO, João Florindo.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14249
• topic: Transgressão Disciplinar; Restrição da Liberdade; Habeas Corpus; Transgressões e Punições Disciplinares Militares; Atos Punitivos Militares; Procedimentos Administrativos das Forças Armadas; Princípios Constitucionais; Disciplinary Transgression; Restriction of Freedom; Military Disciplinary Transgressions and Punishments; Military Punitive Acts; Administrative Procedures of the Armed Forces; Constitutional Principles; Direito

O presente trabalho aborda as transgressões e punições disciplinares militares e visa demonstrar a admissibilidade do habeas corpus quando os atos punitivos militares cerceadores da liberdade de locomoção estiverem viciados de ilegalidade ou abuso de poder. Através dos métodos exegético-jurídico, histórico-comparativo e da pesquisa bibliográfica constituída pela analise de doutrinas, jurisprudências e de artigos disponibilizados na internet, objetivar-se-a refletir criticamente acerca da eficacia do habeas corpus como remédio as arbitrariedades que possam vir a ser praticadas contra o militar, turbando-lhe a liberdade indevidamente. De inicio faremos estudo da historia do remédio jurídico, desde a antiguidade clássica ate a atualidade brasileira. Em seguida com supedâneo na moderna doutrina e decisões judiciais, trataremos da admissibilidade e inadmissibilidade de concessão nas punições disciplinares militares ilegais. Por fim, com arrimo na necessária submissão dos procedimentos administrativos das Forças Armadas e Auxiliares aos princípios constitucionais, concluímos pelo cabimento do habeas corpus nas transgressões disciplinares em que estejam presentes a ilegalidade e o abuso de poder, enfatizando a importância de tal instituto para promover a justiça e sanar a ineficácia advinda da ma-fé ou erro da autoridade coatora na aplicação de punição disciplinar, vícios que provocam a quebra da disciplina e o descredito das instituições militares junto a seus componentes e a sociedade. Ressalte-se ainda que ao longo do trabalho relacionaremos o conteúdo estudado com a legislação e fatos referentes a Policia Militar do Estado da Paraíba, vez que e o órgão militar mais próximo e presente da vida deste Campus, vez que ate bem pouco tempo atras era a unica Corporação a possuir Unidade na cidade de Sousa, bem como pelo grande numero de milicianos da Briosa que ora frequentam suas salas de aula.