A produção legislativa federal inconstitucional e a insegurança jurídica.

• Autor(a) principal: SOUZA, Jacyara Farias.
• Data de Publicação: 2005
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14591
• topic: Produção Legislativa Federal Inconstitucional; Controle de Constitucionalidade; Direito Constitucional; Insegurança Jurídica; Estado - Produção Legislativa Federal; Princípio da Segurança Jurídica; Unconstitutional Federal Legislative Production; Constitutionality Control; Constitutional Right; Juridical Insecurity; State - Federal Legislative Production; Principle of Legal Security; Direito Constitucional

A produção legislativa federal inconstitucional tem promovido o desrespeito aos dispositivos constitucionais, porque acarreta uma afronta as regras e princípios norteadores do Estado Democrático de Direito e, de forma específica, promove a insegurança nas relações jurídicas. Em decorrência dessa problemática, instalada no ordenamento jurídico pátrio e que atinge a toda a população indistintamente, denota-se a relevância acadêmico-cientifica do tema proposto, que objetiva a perquirição das causas que dão azo a uma produção legislativa federal inconstitucional expressiva e o aquilatamento da extensão dos efeitos dessa mesma inconstitucionalidade, por isso intitula-se "A produção legislativa federal inconstitucional e a insegurança jurídica". Seus objetivos são, portanto, o estudo da atividade de produção legislativa, abarcando a questão da inconstitucionalidade normativa; a investigação acerca do mecanismo do controle de constitucionalidade; a analise das causas, consequências e novas perspectivas relativas a produção legislativa federal inconstitucional face ao principio da segurança jurídica, tudo com vistas a detecção das possíveis soluções aplicáveis a questão, culminando com a resolução do problema encontrado e a confirmação da hipótese já elaborada, a saber: A produção legislativa federal inconstitucional fere o principio da segurança jurídica? Sim, diante das causas e consequências relacionadas ao tema, vê-se que a inconstitucionalidade normativa, nessa seara, constitui afronta ao principio da segurança jurídica, pelo que deve ser expurgada do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa desenvolve-se mediante o emprego dos métodos bibliográfico, histórico evolutivo, de estudo comparativo e exegético-jurídico, alem de primar pela coleta de dados feita junto ao Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário, mensurando o numero de ações impetradas acerca da inconstitucionalidade das leis federais. A metodologia utilizada faculta a que se estruture o trabalho em três capítulos: o primeiro capitulo trata da produção legislativa nacional, perpassando a questão da normatização das condutas, o processo legislativo e as especies normativas e a problemática da inconstitucionalidade das leis; o capítulo dois explora o controle de constitucionalidade e o capítulo seguinte fala da produção legislativa federal inconstitucional, suas causas e consequências, apresentando soluções para o problema e, principalmente, enfrentando a afronta constituída diante do principio da segurança jurídica. A guisa de resultados, acredita-se que através de ações conjuntas, voltadas a instrumentalização dos institutos e a criação de normas constitucionais hígidas, bem como a aplicação dos efeitos do controle de constitucionalidade, baseadas no principio da proporcionalidade, deve servir ao afastamento da produção legislativa viciada. Conclui-se, pois, que e melhor considerar validas as relações pautadas em leis inconstitucionais, do que desfaze-las e causar maiores prejuízos aos jurisdicionados. Alem disso, deve haver uma necessária conscientização democrática, tanto dos agentes públicos como da nação, porque esse e o desiderato do Direito: a aplicação da Justiça ao caso concreto, de acordo com as peculiaridades exigidas pelas relações sociais pautadas no princípio da segurança jurídica.