Imóveis desocupados e políticas públicas habitacionais: análise a partir da jurisprudência e marcos normativos brasileiros.

• Autor(a) principal: ALMEIDA, Rosana Santos de.
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33066
• topic: Imóveis desocupados; Unoccupied properties; Políticas públicas habitacionais; Arrecadação de imóveis abandonados; Public housing policies; Direito Administrativo

Os imóveis abandonados, parecem estar em conflito com os interesses sociais, que estão acima do interesse individual do proprietário, que não cuida do imóvel e o deixa sem uso, portanto o direito de propriedade garante ao proprietário uma série de poderes, mas também cria uma série de cuidados protetivos focados no interesse de seus poderes para atingir a finalidade social. A presente monografia pretende demonstrar, com base em referências bibliográficas, pesquisa legislativa e alguns dados empíricos e quali-quantitativos, que a arrecadação de imóveis abandonados é um instrumento administrativo para se alcançar o desenvolvimento social urbano. Cabe ao poder público, portanto, desenvolver políticas urbanas orientadas pelos princípios constitucionais e infraconstitucionais capazes de promover o desenvolvimento social, de forma ampla. Nesse aspecto, a arrecadação de imóveis abandonados ganha especial relevância diante dos inúmeros imóveis abandonados no país onde o poder público municipal deve buscar, atuar na solução dessas questões, pois o reconhecimento e cobrança de imóveis abandonados, não acontece de forma automática, mas deve seguir um processo administrativo regular e específico. Porém, esse processo de arrecadação, não se dá de forma repentina, existe o período de carência, o qual o proprietário pode regularizar a situação do imóvel e reivindicar sua posse, nesse período ele também exerce sua ampla defesa, que consta como garantia do devido processo legal. O que por muitas vezes vem se tornando um processo burocrático, com pouca celeridade, o que acaba dificultando o procedimento de arrecadação do imóvel abandonado por parte da administração pública.