Análise da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra as relações de consumo.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARTINIANO, Laryssa Braga.
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16331
Resumo: No presente estudo se analisará a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra as relações de consumo. A partir da premissa de que a Constituição Federal de 1988 instituiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica, para os crimes contra a economia popular, dentre outros. Para isso, serão avaliados os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da temática. Observando os elementos clássicos da dogmática criminal e a compatibilidade do instituto da responsabilidade penal do ente coletivo com o ordenamento jurídico brasileiro. Considerando a edição da lei nº 9.605/98, se farão avaliações sobre a aplicação do instituto no ordenamento brasileiro e a possibilidade de ampliar a aplicação para alcançar as condutas ilícitas cometidas em detrimento das relações de consumo. Visando a finalidade de proteção geral da sociedade que possui o Direito Penal, a posição ocupada pelos entes coletivos na sociedade moderna e a incidência dos delitos praticados, através e em beneficio das empresas e contra as relações de consumo, se concluirá pela necessidade do emprego da responsabilidade penal das pessoas jurídicas no âmbito das relações de consumo, especialmente nos tipificados no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Na pesquisa utilizou-se o método dedutivo, pois, a análise de conceitos gerais culminará no tema central do trabalho. A técnica de pesquisa observada foi a documentação indireta e a pesquisa bibliográfica, na qual se utilizou a doutrina, a jurisprudência e a legislação nacionais. Observou-se que para a responsabilização penal das pessoas jurídicas nos crimes cometidos em detrimento das relações de consumo é necessário a edição de lei específica, como ocorreu nos casos de crimes contra o meio ambiente, tendo em vista a obrigatoriedade de prévia cominação legal.
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Considerando a edição da lei nº 9.605/98, se farão avaliações sobre a aplicação do instituto no ordenamento brasileiro e a possibilidade de ampliar a aplicação para alcançar as condutas ilícitas cometidas em detrimento das relações de consumo. Visando a finalidade de proteção geral da sociedade que possui o Direito Penal, a posição ocupada pelos entes coletivos na sociedade moderna e a incidência dos delitos praticados, através e em beneficio das empresas e contra as relações de consumo, se concluirá pela necessidade do emprego da responsabilidade penal das pessoas jurídicas no âmbito das relações de consumo, especialmente nos tipificados no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Na pesquisa utilizou-se o método dedutivo, pois, a análise de conceitos gerais culminará no tema central do trabalho. A técnica de pesquisa observada foi a documentação indireta e a pesquisa bibliográfica, na qual se utilizou a doutrina, a jurisprudência e a legislação nacionais. Observou-se que para a responsabilização penal das pessoas jurídicas nos crimes cometidos em detrimento das relações de consumo é necessário a edição de lei específica, como ocorreu nos casos de crimes contra o meio ambiente, tendo em vista a obrigatoriedade de prévia cominação legal.The present study will examine the criminal liability of legal entities in cons crimes consumer relations.From the premise that the 1988 Federal Constitution established the criminal liability of legal entities for crimes against the economy, among others.For this, we analyzed the doctrinal and jurisprudential positions on the matter. Watching the classic elements of criminal dogmatic and the compatibility of the criminal liability of the Institute's collective being with the Brazilian legal system.Considering the issue of Law Nº. 9.605 / 98 (Law of environmental crimes), to make evaluations of the application of the institute in the Brazilian legal system and the possibility of extending the application to achieve the unlawful acts committed against consumer relations. With general purpose of protection of society that has the criminal law, the position occupied by the collective entities in modern society and the incidence of crimes committed by and for the benefit of companies and against consumer relations will conclude the necessity of employing criminal liability of legal entities within the consumer relations, especially in typed in the Consumer Protection Code (Law Nº. 8,078 / 90). The research used the deductive method, therefore, the analysis of general concepts to culminate in central theme of the work. The research technique was observed to indirect argument and literature, in which I use the doctrine, case law and national legislation.It was observed that for the criminal liability of legal persons for crimes committed at the expense of consumer relations editing specific law is necessary, as happened in the cases of crimes against the environment, given the requirement of a previous legal imposition.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGOLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.OLIVEIRA, E. J. P.http://lattes.cnpq.br/1192918523743571MARTINIANO, Laryssa Braga.20152020-11-04T16:26:18Z2020-11-042020-11-04T16:26:18Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16331MARTINIANO, Laryssa Braga. Análise da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra as relações de consumo. 2015. 54 p. 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