Aplicação do princípio da segregação das funções nos procedimentos licitatórios e a importância do controle interno para a administração pública municipal.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: AZEVEDO, Kelvin Wesley da Silva.
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/22125
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise sobre a aplicação do princípio da segregação das funções nos procedimentos licitatórios no âmbito da administração pública municipal, bem como tratar acerca da importância da atuação do controle interno enquanto ferramenta anticorrupção. O mesmo trás, inicialmente, um breve resumo dos princípios e fundamentos que amparam a existência do sistema de controle na administração pública, abordando a atuação da controladoria e auditoria dentro do sistema de gerenciamento de riscos, além da influência de uma boa governança pública na eficiência da gestão. Posteriormente, fora tratado acerca do controle interno no contexto dos procedimentos licitatórios, analisando o papel que o sistema possuía na Lei 8.666/1993 e os avanços trazidos pela Lei 14.133/2021. Por fim, explanar-se-á o controle processual exercido através da aplicação do princípio da segregação das funções nos certames, de modo a torná-los mais lisos e transparentes, dificultando práticas de corrupção. Para a execução da pesquisa foram utilizados os métodos exploratório e descritivo, e quanto aos métodos utilizados, foram a pesquisa bibliográfica e documental.
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