A inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação.

• Autor(a) principal: ARAÚJO, Allan Cláudio Dantas de.
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16673
• topic: Direito

O presente trabalho trata sobre o instituto do bem de família e sobre a possibilidade de o fiador de contrato de locação ter o seu único imóvel residencial penhorado para satisfação do referido contrato, analisando a constitucionalidade ou não da norma que prevê tal possibilidade. O bem de família é um importante instituto jurídico que visa proteger o imóvel residencial de um casal ou de qualquer outra entidade familiar, tornando-o impenhorável pelas suas dívidas, desde que posteriores à instituição do imóvel como bem de família. A Lei 8.245/1991, em seu artigo 82, acrescentou o inciso VII ao artigo 3º da Lei 8.009/1990, o qual trata das hipóteses nas quais será afastada a característica da impenhorabilidade do bem de família. Esse inciso VII diz que o bem de família do fiador de um contrato de locação poderá ter o seu imóvel penhorado para satisfação desse contrato. Tal norma gera, até os dias atuais, discussões acerca de sua constitucionalidade, tendo em vista afrontar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, assim como, o direito social à moradia. Dessa forma, o presente trabalho visa analisar a constitucionalidade da referida previsão legal à luz dos princípios e normas constitucionais, com a finalidade de pacificar o entendimento doutrinário e jurisprudencial, para dar uma maior segurança jurídica para o cidadão brasileiro. Para alcançar esses objetivos, é utilizado o método dedutivo como método de abordagem, o método histórico-evolutivo como método de procedimento e o método de documentação indireta como técnica de pesquisa. Após análise doutrinária e jurisprudencial que tratam do tema, intenta-se comprovar que a norma que prevê o afastamento da impenhorabilidade do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação é inconstitucional, haja vista ser totalmente conflitante com os princípios e regras constitucionais retromencionados.