O limite da discricionariedade dos atos administrativos: uma análise da teoria alemã da redução da discricionariedade a zero.

• Autor(a) principal: SILVA, Bruno Rafael Meira Lima da.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15997
• topic: Estado; Direito administrativo; Atos; Administração pública; Discricionariedade; Vinculação; state; Administrative law; Acts; Public administration; Discretion; Linking; Direito

Em se tratando de Direito Administrativo, o tema Limite da Discricionariedade dos Atos Administrativos enseja uma discussão bastante interessante, especialmente pelo notável alcance desse conteúdo para o Direito Constitucional através de princípios constitucionais e do Direito como um todo, afetando, até mesmo, à população de modo geral. O presente trabalho tem o intuito de estudar as delimitações e os limites dos atos discricionários, através dos princípios constitucionais inerentes ao regime do Direito Administrativo, além de analisar a possibilidade da aplicação da teoria da redução da discricionariedade a zero no regime jurídico do Direito Administrativo Brasileiro. A relevância temática encontra-se na importância da limitação da discricionariedade, visando uma melhor utilização dos cofres públicos, além de evitar possíveis abusos de poder. Para a análise em apreço, utilizam-se os métodos: hipotético dedutivo (abordagem); o método monográfico, auxiliado pelo histórico (procedimento). No que se refere às técnicas de pesquisa, o trabalho tem como base documentação indireta, em especial pesquisa bibliográfica. Uma vez terminada a análise, conclui-se que é possível, sim, delimitar os limites da discricionariedade dos atos administrativos, inclusive a possibilidade de aplicação da teoria da redução da discricionariedade a zero no âmbito do Direito Brasileiro.