Inquérito policial: o princípio da indivisibilidade da ação penal pública e a possibilidade de arquivamento implícito.

• Autor(a) principal: MACEDO, Moisés Rodrigues Pinto.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13644
• topic: Inquérito Policial; Arquivamento Implícito - Inquérito; Princípio da Indivisibilidade da Ação Penal; Ação Penal; Police Inquiry; Implicit Archiving - Survey; Principle of Indivisibility of Criminal Action; Criminal Action

O presente estudo aborda o inquérito policial no sistema jurídico brasileiro analisando sua aplicabilidade, sua eficacia e sua eficiência. O estudo foi realizado através do método comparativo histórico evolutivo, exegético jurídico que consiste em, pesquisa bibliográfica, artigos de internet, revistas, códigos, doutrinas e jurisprudência. O trabalho apresentado abordou sua trajetória histórica, seu conceito, funcionamento e finalidade. A legislação determina também as atribuições da Autoridade Policial as quais serão tomadas apos o conhecimento do fato. As diligencias necessárias para a elucidação dos fatos são praticadas pela policia judiciaria. Alem de apresentar as formas de encerramento, o Código Processo Penal estabelece as hipóteses em que o inquérito enseja arquivamento, observando que o mesmo não poderá ser arquivado pelo delegado de policia. E o chamado arquivamento implícito que não possui previsão legal no direito brasileiro mas que enseja grandes debates na doutrina e na jurisprudência. O inquérito tem por fim apurar as infrações penais e sua autoria, servindo o mesmo de fundamento para o ofendido ou o Ministério Público ajuizar a respectiva ação penal. Contudo, constatou-se a decadência do inquérito policial, dada a falta de contextualização do instituto, frente atual realidade social, necessitado de uma reestruturação, visando uma atuação conjunta das autoridades policiais com o Ministério Publico, principal interessado e destinatário do inquérito policial.