Consumidor e ambiente online: entre o direito de arrependimento e a segurança de dados.

• Autor(a) principal: DANTAS, Luiz Augusto Benício.
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32881
• topic: Direito do Consumidor; E-commerce – Segurança de Dados; Internet – Direitos do Consumidor; Consumer Law; E-commerce – Data Security; Internet – Consumer Rights; Direito

A presente monografia tem como objetivo examinar a análise do Código de Defesa do Consumidor perante a disseminação do e-commerce, abordando o Código de Defesa do Consumidor, visto sua relevância ao tema, assim como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ambas tratando sobre o ambiente em que o e-commerce é propriamente realizado. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica tanto de artigos acadêmicos relevantes ao tema assim como das constituições referidas no próprio trabalho, foram realizadas diversas pesquisas para agregar tais informações, além da leitura de diversos autores do direito que comentam acerca do direito do consumidor. Dividida em três capítulos a fim de facilitar a leitura e compreensão do tema tratado, examinando primeiramente os dois componentes da discussão, direito do consumidor e em seguida Internet finalizando com a análise de suas interações. Inicialmente expõe-se sobre o Código do Consumidor, com suas respectivas origens e suas características de proteção jurídica do consumidor atual, assim como uma definição dos princípios base das relações ideais de consumo, tratando sobre os direitos básicos do consumidor, abrangendo também sobre o comércio online em si, desde sua origem tanto no exterior quanto mais especificamente ao Brasil, partindo finalmente as relações comerciais dentro da internet, dos direitos no e-commerce, a segurança jurídica nas compras pela internet, focando sobre o direito de arrependimento e as situações únicas do e-commerce, concluindo que os maiores detratores da utilização do mercado online em preferência do físico não é a falta de amparo jurídico, mas sim o receio de se adaptar a tecnologias desconhecidas.