Lei geral de proteção de dados: uma análise sobre os direitos dos titulares e os deveres das organizações perante a lei.

• Autor(a) principal: BENEDITO, Matheus Braga.
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/19884
• topic: Lei geral de proteção de dados; Dados – proteção; Privacidade de dados; Dados pessoais – proteção; Tratamento de dados; Dado anonimizado; Legislação sobre dados; Ciclo de vida dos dados; Criptografia da informação; Política de segurança da informação; Segurança da informação; Direitos dos titulares; Conformidade; Governança; General data protection law; Data - protection; Data privacy; Personal data - protection; Data processing; Anonymized data; Data legislation; Data lifecycle information encryption; Information encryption; Information security policy; Information security; Rights of holders; Conformity; Governance; Ley general de protección de datos; Protección de datos; Privacidad de datos; Datos personales - protección; Procesamiento de datos; Datos anonimizados; Legislación de datos; Ciclo de vida de los datos; Cifrado de información; Política de seguridad de la información; Seguridad de la información; Derechos de los titulares; Conformidad; Gobernancia; Loi générale sur la protection des données; Protection des données; Confidentialité des données; Données personnelles - protection; Traitement de l'information; Données anonymisées; Législation sur les données; Cycle de vie des données; Cryptage des informations; Politique de sécurité de l'information; Sécurité des informations; Droits des titulaires; Conformité; Gouvernance; Ciência da Computação

Com o intuito de criar um amparo legal quanto à privacidade e à proteção de dados pessoais digitais de usuários na internet, foi criada a Lei Geral de Proteção de Dados, que regula todo tratamento de dados de cidadãos brasileiros dentro e fora do Brasil. Este trabalho se propõe a apresentar uma análise sobre os principais pontos do conjunto normativo da lei, numa abordagem voltada aos direitos dos titulares, práticas de segurança e governança que desenvolvedores e empresas devem adotar para garantir conformidade com as propostas da lei, por meio de uma pesquisa ampla utilizando além do texto integral da lei, artigos científicos em áreas correlacionadas e informações dispostas em sites governamentais, com o objetivo de relacionar o que foi proposto em lei com a prática do ponto de vista do usuário e organizações.