Aspectos legais da eficácia objetiva da apresentação e a inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade na Ação penal pública condicionada.

• Autor(a) principal: SANTOS, Rai Artemis Lins dos.
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16304
• topic: Eficácia objetiva; Princípio da indivisibilidade; Representação; Objective effectiveness; Principle of indivisibility; Representation; Direito

O presente trabalho monográfico tem como principal objetivo dar ênfase a eficácia da representação e a utilização do princípio da indivisibilidade na ação penal pública condicionada. É sabido que o instituto da ação penal tem uma importância abissal para a ciência jurídica, sendo um efetivo poder do Estado para a realização do direito penal objetivo a um caso concreto. Dessa maneira, é de incumbência do Estado principalmente quando se refere à ciência criminal conciliar desavenças que são ocasionadas pela sociedade. Alguns crimes positivados no Código Penal Brasileiro necessitam de uma representação para que a partir daí o possuidor da ação penal (Ministério Público) possa prosseguir com o devido processo. Discussão existe na ação penal pública condicionada à representação, quando o ofendido representando contra um dos coautores do delito silencia quanto aos outros. É indagado se, nessa situação, o representante do Ministério Público possui a regalia de, independentemente de permissão da vítima, poder arrolar ao processo os demais indivíduos que comprovadamente (possuindo justa causa) participaram da ação criminosa. Majoritariamente a doutrina afirma que, assim como na ação penal privada, onde o princípio da indivisibilidade vigora indiscutivelmente, deve ser à ação pública aplicado igual preceito. A falta de regulamentação da utilização ou não de tal princípio fomenta um entrave doutrino-jurisprudencial que até os dias atuais tem uma certa instabilidade quanto a sua utilização. Quando se refere ao Supremo Tribunal Federal, hoje pacificamente, esse tipo de raciocínio muda completamente, pois o mesmo relata em suas decisões que a eficácia que deverá ser utilizada pelo promotor de justiça será objetiva, ou seja, não adotando na ação pública a indivisibilidade, tendo total direito o parquet, de acordo com o seu entendimento denunciar os outros coautores. Isto observado, e por meio de um estudo caracteristicamente bibliográfico, levando em conta decisões jurisprudenciais, revistas e artigos científicos, acompanhando uma abordagem norteada no método comparativo, viabilizou-se analisar particularmente os aspectos legais da eficácia objetiva e a possibilidade ou não de aplicar o princípio da indivisibilidade na ação penal pública condicionada.