Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal em João Pessoa: instrumento efetivo da política pública de acesso à justiça consensual?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: GOMES, Franskran Nunes
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/37040
Resumo: Na esteira da tradicional política de solução dos conflitos, baseada na imposição da vontade da lei por meio da atuação de um juiz ou tribunal, o Poder Judiciário não consegue dar uma resposta satisfatória e em tempo razoável a todos os casos que lhe são submetidos, deixando, por conseguinte, de cumprir com o dever constitucional de prestação de uma tutela jurisdicional efetiva. Por essa razão, a conciliação e a mediação foram alçadas a categorias especiais de solução de conflitos pela Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, posteriormente, pelo Código de Processo Civil, de 16 de março de 2015. Esses diplomas legais igualmente contemplaram a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) com a função precípua de disseminarem a cultura da paz por meio da realização ou gestão de sessões e audiências de conciliação e mediação a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão. É neste contexto que a presente pesquisa objetiva analisar a atuação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal em João Pessoa como instrumento da política pública de acesso à justiça sob a ótica da solução e prevenção de litígios. Para atingir esse objetivo, optou-se por realizar uma pesquisa aplicada, exploratório-descritiva, com a aplicação do método dedutivo, e que utilizou dados documentais, bibliográficos e de levantamento (questionário) submetidos a uma abordagem qualitativa. A análise dos principais dados evidenciou: a) a importância da Reclamação Pré-Processual (RPP) no tratamento dos conflitos não-processuais em razão da simplicidade procedimental, do acesso facilitado, da gratuidade e de sua duração; b) que os resultados alcançados pelo Cejusc com a autocomposição (acordos), tanto nas RPPs como nos processos judiciais que lhe foram remetidos pelas varas federais, superaram, em termos percentuais, aqueles alcançados por essas varas na jurisdição tradicional contenciosa (heterocomposição) no período de 2021 a 2023, em uma clara demonstração de efetividade; c) o papel das ações de cidadania para a conscientização da sociedade civil quanto à importância do exercício de práticas de solução consensual dos conflitos em todos os espaços de convivência; d) e a percepção amplamente positiva que os conciliadores e mediadores participantes da pesquisa têm quanto à capacidade do Cejusc em mediar conflitos e de ser resolutivo. Ao final, embora tenham sido identificadas algumas áreas que necessitam de melhoramentos, foi possível concluir seguramente que o Cejusc vem consolidando-se como instrumento efetivo da política pública de justiça consensual, abraçando tanto os sujeitos inseridos nas situações de conflito (judicializado ou não), como também a sociedade civil que é atingida por suas ações cidadãs.
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Por essa razão, a conciliação e a mediação foram alçadas a categorias especiais de solução de conflitos pela Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, posteriormente, pelo Código de Processo Civil, de 16 de março de 2015. Esses diplomas legais igualmente contemplaram a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) com a função precípua de disseminarem a cultura da paz por meio da realização ou gestão de sessões e audiências de conciliação e mediação a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão. É neste contexto que a presente pesquisa objetiva analisar a atuação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal em João Pessoa como instrumento da política pública de acesso à justiça sob a ótica da solução e prevenção de litígios. Para atingir esse objetivo, optou-se por realizar uma pesquisa aplicada, exploratório-descritiva, com a aplicação do método dedutivo, e que utilizou dados documentais, bibliográficos e de levantamento (questionário) submetidos a uma abordagem qualitativa. A análise dos principais dados evidenciou: a) a importância da Reclamação Pré-Processual (RPP) no tratamento dos conflitos não-processuais em razão da simplicidade procedimental, do acesso facilitado, da gratuidade e de sua duração; b) que os resultados alcançados pelo Cejusc com a autocomposição (acordos), tanto nas RPPs como nos processos judiciais que lhe foram remetidos pelas varas federais, superaram, em termos percentuais, aqueles alcançados por essas varas na jurisdição tradicional contenciosa (heterocomposição) no período de 2021 a 2023, em uma clara demonstração de efetividade; c) o papel das ações de cidadania para a conscientização da sociedade civil quanto à importância do exercício de práticas de solução consensual dos conflitos em todos os espaços de convivência; d) e a percepção amplamente positiva que os conciliadores e mediadores participantes da pesquisa têm quanto à capacidade do Cejusc em mediar conflitos e de ser resolutivo. Ao final, embora tenham sido identificadas algumas áreas que necessitam de melhoramentos, foi possível concluir seguramente que o Cejusc vem consolidando-se como instrumento efetivo da política pública de justiça consensual, abraçando tanto os sujeitos inseridos nas situações de conflito (judicializado ou não), como também a sociedade civil que é atingida por suas ações cidadãs.In the wake of the traditional conflict resolution policy, based on the imposition of the will of the law through the actions of a judge or court, the Judiciary is unable to provide a satisfactory response within a reasonable time to all cases submitted to it, leaving , therefore, to comply with the constitutional duty to provide effective judicial protection. For this reason, conciliation and mediation were elevated to special categories of conflict resolution by Resolution No. 125, of November 29, 2010, of the National Council of Justice (CNJ), and, later, by the Code of Civil Procedure, of March 16, 2015. These legal diplomas also included the creation of Judicial Centers for Conflict Resolution and Citizenship (Cejuscs) with the primary function of disseminating the culture of peace through the holding or management of conciliation and mediation sessions and hearings to role as conciliators and mediators, as well as providing assistance and guidance to citizens. It is in this context that this research aims to analyze the performance of the Judicial Center for Conflict Resolution and Citizenship of the Federal Court in João Pessoa as an instrument of public policy for access to justice from the perspective of resolving and preventing disputes. To achieve this objective, it was decided to carry out applied, exploratory-descriptive research, applying the deductive method, and using documentary, bibliographic and survey data (questionnaire) submitted to a qualitative approach. The analysis of the main data highlighted: a) the importance of the Pre-Procedural Complaint (RPP) in the treatment of non-procedural conflicts due to procedural simplicity, easy access, free of charge and its duration; b) that the results achieved by Cejusc with self-composition (agreements), both in the RPPs and in the legal proceedings sent to it by the federal courts, exceeded, in percentage terms, those achieved by these courts in the traditional contentious jurisdiction (heterocomposition) in the period from 2021 to 2023, in a clear demonstration of effectiveness; c) the role of citizenship actions in raising awareness among civil society regarding the importance of practicing consensual conflict resolution practices in all living spaces; d) and the largely positive perception that the conciliators and mediators participating in the research have regarding Cejusc's ability to mediate conflicts and be resolute. In the end, although some areas in need of improvement were identified, it was possible to safely conclude that Cejusc has been consolidating itself as an effective instrument of public policy of consensual justice, embracing both subjects involved in conflict situations (judicialized or not), as well as civil society that is affected by its citizen actions.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSPROFIAPUFCGBARBOSA, Erivaldo MoreiraBARBOSA, E. M.http://lattes.cnpq.br/0405256524786499ALMEIDA, Carlos Alano Soares deALMEIDA, C.A.S.SOUTO, Márcio Flávio Lins de Albuquerque eSOUTO, M. F. L. A.GOMES, Franskran Nunes2024-07-042024-08-06T14:27:00Z2024-08-062024-08-06T14:27:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/37040GOMES, Franskran Nunes. Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal em João Pessoa: instrumento efetivo da política pública de acesso à justiça consensual? . 2024. 163fl. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública - PROFIAP). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2024. http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/37040porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCG2024-08-06T14:31:13Zoai:localhost:riufcg/37040Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512024-08-06T14:31:13Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false
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