A regressão cautelar de regime prisional na execução da pena privativa de liberdade: um estudo das divergências doutrinárias e jurisprudenciais sob a perspectiva dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

• Autor(a) principal: BATISTA, Thaís Claudino.
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16485
• topic: Direito

A pesquisa monográfica objetivou analisar o instituto da regressão cautelar de regime prisional na execução da pena privativa de liberdade em face das divergências doutrinárias e jurisprudenciais que existem acerca do tema. Apesar desse instituto não ser mencionado na Lei de Execução Penal, grande parte da doutrina e da jurisprudência entendem ser plenamente possível a sua aplicação, fundado, basicamente, no poder geral de cautela concebido ao magistrado. Esse entendimento deu ensejo a uma grande celeuma no sistema jurídico vigente, uma vez que a Lei de Execução Penal estabelece que para ser efetivada a regressão de regime prisional, indispensável se faz a prévia oitiva do apenado. Assim, a decretação de regime feita cautelarmente viola flagrantemente os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, o presente trabalho propõe-se a demonstrar, com base nas lições doutrinárias e jurisprudenciais, os posicionamentos que existem acerca desse instituto, destacando os seus principais argumentos. Para tanto, para se chegar ao ápice da pesquisa, fez-se necessário estrutura-la em três capítulos. No primeiro, partiu-se de uma premissa mais ampla, destacando as origens históricas da pena até chegar a pena privativa de liberdade atual. No segundo, adentrou-se no processo de individualização da pena privativa de liberdade, com destaque as suas fases judicial e executória, momento em que foi feito um estudo detalhado sobre os regimes de cumprimento de pena, progressão e regressão de regime, analisando cada uma de suas hipóteses. Por fim, no terceiro capítulo, como decorrência lógica do que foi abordado no capítulo anterior, foi desenvolvido o estudo da regressão cautelar de regime prisional, destacando os dois posicionamentos existentes, bem como as consequências advindas da sua aplicação. Para alcançar o objetivo proposto por esse trabalho, foram utilizados os métodos dedutivo e exegético-jurídico, empregado por meio de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental-jurisprudencial, com subsídio na doutrina nacional, artigos científicos e posicionamentos dos tribunais. Constatou-se, assim, a importância do presente trabalho, uma vez que a decisão que decreta a regressão cautelar de regime prisional mostra-se totalmente arbitrária e inconstitucional, pois o não acatamento ao princípio do contraditório, além de violar o disposto na Lei de Execução Penal e na Carta Magna, representa um manifesto retrocesso aos direitos e garantias até então conquistados, inadmissíveis no âmbito do Estado Democrático de Direito.