A imperatividade da articulação/cooperação entre a Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional de Recursos Hídricos à luz da Lei Complementar 140/2011.

• Autor(a) principal: SILVA, José Irivaldo Alves Oliveira.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Capítulo de livro
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/34724
• topic: Política Nacional do Meio Ambiente; Política Nacional de Recursos Hídricos; Recursos hídricos; Lei Complementar 140/2011; Política de recursos hídricos; Políticas públicas ambientais; Integração de políticas públicas; Política ambiental; Legislação - Lei Complementar 140/2011; National Environmental Policy; National Water Resources Policy; Water resources; Complementary Law 140/2011; Water resources policy; Environmental public policies; Integration of public policies; Environmental policy; Legislation - Complementary Law 140/2011; Direito

Na presente quadra histórica é possível chegar-se ao consenso que se tem diversos problemas complexos a serem resolvidos e que merecem, sem sombra de dúvidas, a benção de múltiplos profissionais. Dentre essas questões, o meio ambiente é uma preocupação pertinente, incluindo a água como principal vetor de preocupação . ^ 0 Brasil é um dos países destacados no planeta em termos de institucionalização de políticas públicas setoriais que visam implementar ações concretas de salvaguarda do meio ambiente e subsequentemente da água. Isso se deve a um lapso temporal de 16 anos que separam a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA ) e a Política Nacional de Recursos Hídrico s (PNRH ). 0 pressuposto básico do presente capítulo é que a articulação dessas políticas e essencial para o desenvolvimento de uma política ambiental integral, e para isso a Lei Complementar, que completou 10 anos em 2021, foi fundamental enquanto comando legal para instrumentalizar essa possibilidade. Portanto , a questão que deve estar em pauta nesse trabalho , é qual a importâncias da articulação da Política Ambiental com a Política de Recursos Hídricos. Portanto, a partir da análise documental e das publicações mais recentes disponibilizadas, pretende-se apresentar um quadro que faça um balanço da questão apresentada. O presente capítulo será dividido em seções teóricas que abordarão essas políticas e o desenvolvimento regional e seções que abordem as evidências acerca da convergência ou não dessas políticas estruturantes.