A democratização do acesso à justiça na sociedade brasileira sob o prisma da efetividade do direito à educação: uma premissa fundamental para a jurisdição inclusiva.

• Autor(a) principal: AMORIM, Marília Medeiros de.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14228
• topic: Direito; Acesso à Justiça; Cidadania; Democracia; Direito a Educação; Exclusão Educacional; Direitos Sociais; Access to Justice; Citizenship; Democracy; Right to Education; Educational Exclusion; Social Rights

O processo de exclusão educacional presente na sociedade contemporânea nega a legitimidade de um Estado Social Democrático de Direito e torna-se um problema social na concretização dos direitos fundamentais, sobremaneira o direito fundamental do Acesso a Justiça. Dentro deste contexto, esta pesquisa abordou as principais nuances do direito a Educação e a sua relevância como forma de viabilizar os direitos e a postulação democrática do Estado de Direito, objetivando analisar, a partir das principais contribuições teóricas contemporâneas, o papel da Educação para a democratização do Acesso a Justiça aos hipossuficientes, tendo em vista sua natureza jurídica de direito fundamental de dignidade da pessoa humana e instrumento de transformação social. Tal anseio constituiu um verdadeiro esforço teórico-interpretativo, procurando compreender a relação existente entre direito a Educação e Acesso a Justiça na ordem jurídica brasileira, reclamando, portanto, uma abordagem interdisciplinar entre pedagogia e direito. Para tanto, aplicou-se o método indutivo e enfoque pragmático, de intervenção nas condições da realidade social, bem como uma pesquisa bibliográfica para fundamentar teoricamente as discussões suscitadas e existentes a cerca do tema: A Democratização do Acesso a Justiça na Sociedade Brasileira sob o Prisma da Efetividade do Direito a Educação: Uma Premissa Fundamental para uma Jurisdição Inclusiva. Constatou-se, portanto, que o exercício da cidadania - conteúdo do acesso a Justiça - pressupõe a concretização do direito a educação, por meio da qual a população terá a competência de fazer-se sujeito de direitos, reivindicando a efetividade dos direitos constitucionalmente consagrados como outros ainda não incluídos nas legislações e assim construir um espaço social cidadão.