Tax Justice in the Scope of Administrative Tax Disputes of the State of Cearà - An Evaluation of Results.

• Autor(a) principal: Elizabeth Regina Marinho EspÃndula
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC
• Texto Completo: http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=19205
• topic: JustiÃa; Estado; Contencioso; Justice; State; Contentiously; POLITICA PUBLICA E POPULACAO

A polÃtica de JustiÃa Fiscal oferecida pelo Estado atravÃs do Contencioso Administrativo TributÃrio do Estado do Cearà (CONAT/CE), ÃrgÃo integrante da Secretaria da Fazenda do Estado do Cearà (SEFAZ/CE), constitui uma garantia adicional para a soluÃÃo das lides tributÃrias. A existÃncia desse ÃrgÃo para o Estado do Cearà representa um avanÃo para a populaÃÃo cearense, pois alicerÃa um Estado DemocrÃtico de Direito para a defesa e garantia dos direitos fundamentais, onde o contribuinte pode discutir a exigÃncia fiscal que lhe à imposta. Para o Estado, esse ÃrgÃo permite o exercÃcio do princÃpio do autocontrole da AdministraÃÃo PÃblica, onde o Estado rever seus prÃprios atos, maculados de erros, vÃcios ou ilegalidade. Foi uma avaliaÃÃo no campo investigativo da polÃtica de justiÃa fiscal e no eixo avaliativo de uma polÃtica de harmonizaÃÃo das relaÃÃes sociais entre o Fisco e Contribuintes na concretizaÃÃo do ideal de justiÃa. A problematizaÃÃo esteve centrada em discutir: à luz dos princÃpios constitucionais vigentes, e das Teorias de JustiÃa e cidadania, as polÃticas pÃblicas implementadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do CearÃ, atravÃs do CONAT/CE permitem um equacionamento da atuaÃÃo do Fisco com os direitos do contribuinte na obtenÃÃo da justiÃa fiscal? A proposta desse campo avaliativo teve como finalidade avaliar a polÃtica de JustiÃa Fiscal no Ãmbito do Contencioso Administrativo TributÃrio do Estado do CearÃ. No tocante aos objetivos especÃficos insere-se: a) avaliar como o contencioso do Estado do Cearà concebe a justiÃa fiscal, mediante indicadores de justiÃa escolhidos dentro da Teoria de JustiÃa de John Rawls; b) avaliar se a justiÃa fiscal no Ãmbito do CONAT/CE tem a configuraÃÃo precÃpua de arrecadaÃÃo para o Estado do CearÃ. c) avaliar se a atuaÃÃo do CONAT/CE alcanÃa a justiÃa fiscal, avaliada atravÃs de entrevistas e relatÃrios internos sobre os resultados alcanÃados dos julgamentos dos autos de infraÃÃo. Assim, nesse paradigma, mediante os resultados de julgamentos ocorridos no perÃodo 2008-2012, com a materializaÃÃo da percepÃÃo dos entrevistados dentro da perspectiva dos indicadores de justiÃa utilizados e da tÃcnica de observaÃÃo participante, constatou-se que o CONAT/CE possibilita, em parte, a legitimaÃÃo da atuaÃÃo do fisco junto à sociedade. Na percepÃÃo dos trÃs mÃtodos utilizados nessa pesquisa, na abordagem qualitativa e quantitativa, ou seja, entrevistas, observaÃÃes diretas e nos resultados de julgamentos do perÃodo de 2008-2012, observou-se que de uma maneira geral, se confirmou que o CONAT/CE legitima, em parte, a justiÃa fiscal junto ao Contribuinte e junto à sociedade, ressalvados nas perspectivas da pouca realizaÃÃo de perÃcias, ausÃncia de advogados em algumas das sessÃes assistidas e contribuintes de empresas de pequeno porte e microempresas que nÃo se sentiram contemplados com esta justiÃa fiscal, momento em que, faz-se oportuno registrar a necessidade de uma nova agenda de pesquisas, para uma abordagem qualitativa mais precisa desses aspectos. A lÃgica de arrecadaÃÃo para o Estado existe e nÃo entra em conflito com a perspectiva de justiÃa fiscal aplicada pelo ÃrgÃo, pois, embora a consequente resoluÃÃo da lide tributÃria traga consigo a consequente arrecadaÃÃo tributÃria, traz tambÃm o controle e qualidade do lanÃamento tributÃrio que à dado no CONAT/CE como foi visto nesta pesquisa.