La responsabilidad civil y su función de tutela del Derecho a la Protección de los Datos Personales: una visión desde el Derecho de la Unión Europea

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Busto Lago, José Manuel
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: spa
Título da fonte: Revista Jurídica da Ufersa
Texto Completo: https://periodicos.ufersa.edu.br/rejur/article/view/11097
Resumo: Nesse trabalho, o autor investiga a função e a responsabilidade civil adjacente à tutela da Proteção de Dados Pessoais a partir do Direito Comunitário Europeu, debatendo questões de ordem material e processual no marco normativo vigente. Seu desenvolvimento tem em consideração, também, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. Trata-se de estudo abrangente, repercutindo debates em torno de temas amplos como os ligados à legitimidade, aos serviços digitais e aos processos e procedimentos de indenização e ressarcimento quando da prática de atos de violação.
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