Guarda municipal de Mossoró: análise comparativa entre as atribuições definidas na lei complementar nº 037 e no estatuto geral das guardas municipais
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) |
Texto Completo: | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/4524 |
Resumo: | The escalation of violence and crime rates has contributed to municipal managers becoming more and more protagonists in terms of public security policies. One of the most evident forms of this protagonism has been the creation and structuring of Municipal Civil Guards, which in recent decades have been contributing proficiently to the intervention in this issue from a local perspective. However, for many years, the guards act without ample legal security, basing their actions on municipal devices, as in the case of Mossoró, where the Civil Guard had its competencies defined through Complementary Law No. 037/2009. Only in 2014, with the approval of the General Statute of the Municipal Guards, Federal Law 13,022, did this institution consolidate its administrative and operational competencies at the national level through this legal provision that brought legal security to the civil guards of all municipalities in Brazil. The main objective of this work is to understand the attributions of the Municipal Civil Guard of Mossoró delimited by Complementary Law No. 037/2009 and, subsequently, by the General Statute of Municipal Guards, pointing out similarities, differences and advances in the applicability of both from the perspective of legality. In order to achieve this objective, an extensive exploratory research was carried out based on the selection, review and bibliographic analysis of works of Law that deal with the theme. In the end, it was found that the Statute was important to support the actions of the GCM at the local level, in addition to adding other important competencies in the focus of its institucional actions. |
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Guarda municipal de Mossoró: análise comparativa entre as atribuições definidas na lei complementar nº 037 e no estatuto geral das guardas municipaisGuarda MunicipalCompetênciasLei 13.022/14Lei 037/2009Municipal guardLegal powersLaw 13.022/14Law 037/2009CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe escalation of violence and crime rates has contributed to municipal managers becoming more and more protagonists in terms of public security policies. One of the most evident forms of this protagonism has been the creation and structuring of Municipal Civil Guards, which in recent decades have been contributing proficiently to the intervention in this issue from a local perspective. However, for many years, the guards act without ample legal security, basing their actions on municipal devices, as in the case of Mossoró, where the Civil Guard had its competencies defined through Complementary Law No. 037/2009. Only in 2014, with the approval of the General Statute of the Municipal Guards, Federal Law 13,022, did this institution consolidate its administrative and operational competencies at the national level through this legal provision that brought legal security to the civil guards of all municipalities in Brazil. The main objective of this work is to understand the attributions of the Municipal Civil Guard of Mossoró delimited by Complementary Law No. 037/2009 and, subsequently, by the General Statute of Municipal Guards, pointing out similarities, differences and advances in the applicability of both from the perspective of legality. In order to achieve this objective, an extensive exploratory research was carried out based on the selection, review and bibliographic analysis of works of Law that deal with the theme. In the end, it was found that the Statute was important to support the actions of the GCM at the local level, in addition to adding other important competencies in the focus of its institucional actions.A escalada dos índices de violência e criminalidade tem contribuído para que os gestores municipais se tornem cada vez mais protagonistas no tocante às políticas de segurança pública. Uma das formas mais evidentes desse protagonismo tem sido a criação e estruturação das Guardas Civis Municipais, que nas últimas décadas vem contribuindo proficuamente para a intervenção na referida questão a partir de uma perspectiva local. Entretanto, por muitos anos, as guardas aturam sem uma ampla segurança jurídica, pautando suas ações em dispositivos municipais, como no caso de Mossoró, onde a Guarda Civil teve suas competências definidas através da Lei Complementar Nº 037/2009. Somente no ano de 2014, com a aprovação do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal 13.022, é que a referida instituição consolidou as suas competências administrativas e operacionais em âmbito nacional por meio deste dispositivo legal que trouxe segurança jurídica para as guardas civis de todos os municípios do Brasil. O presente trabalho tem como objetivo principal compreender as atribuições da Guarda Civil Municipal de Mossoró delimitadas pela Lei Complementar Nº 037/2009 e, posteriormente, pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais, apontando similitudes, diferenças e avanços na aplicabilidade de ambas pela ótica da juridicidade. Para alcançar este objetivo foi realizada ampla pesquisa exploratória tendo como base a seleção, revisão e análise bibliográfica de obras do Direito que versam sobre o tema. Ao final, constatou-se que o Estatuto foi importante para dar respaldo as ações da GCM em nível local, além de acrescentar outras competências importantes no foco de suas ações institucionais.Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadoUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoBrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSAMendes, Guilherme Marinho de AraújoVitor, Rodrigo RibeiroOliveira, Eduarda Shirley Fernandes dePaiva, José Rodolfo Cavalcante de2020-02-27T14:07:36Z2020-02-202020-02-27T14:07:36Z2019-07-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfPaiva (2019) (PAIVA, 2019)https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/4524porPAIVA, José Rodolfo Cavalcante de. Guarda municipal de Mossoró: análise comparativa entre as atribuições definidas na lei complementar nº 037 e no estatuto geral das guardas municipais. 2019. 28 f. Monografia (Graduação em Direito), Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2019.CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2023-09-14T15:22:39Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/4524Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2023-09-14T15:22:39Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false |
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