Geoblocking e Geopricing: quando os dados pessoais se tornam meios de discriminação contra os consumidores

• Autor(a) principal: Monte , Mariana Almeida
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
• Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6238
• topic: Geoblocking; Geopricing; Lei Geral de Proteção de Dados; Direito do Consumidor; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

Este trabalho possui como finalidade analisar se as práticas denominadas geoblocking e geopricing infringem o ordenamento jurídico brasileiro e, em caso positivo, até que ponto ele é transgredido, através da seguinte problematização: “o tabelamento de preços ou a disponibilidade de produtos e/ou serviços, configurando a prática do geobloking e do geopricing, fere o ordenamento jurídico brasileiro por discriminar os consumidores?” O artigo foi dividido em três partes; na primeira, foi exposta a regulamentação da proteção de dados no Brasil, com ênfase na Constituição Federal de 1988 e na Lei n. 13.709/2018, normativa que entrará em vigor em agosto de 2020; em seguida, foi analisado um caso concreto, cuja prática do geoblocking e do geopricing resultou no ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0111117- 27.2019.8.19.0001 pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em face da empresa Decolar.com e na decisão administrativa emitida pela Secretaria Nacional do Consumidor, a qual culminou com a condenação da empresa de viagens ao pagamento de multa no montante de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais); por último, foram analisados e refletidos os argumentos utilizados na defesa administrativa e judicial da Decolar.com. A pesquisa concluiu pela existência de transgressão ao direito à privacidade dos brasileiros com as práticas de geoblocking e geopricing, além de propor medidas a serem tomadas pelas empresas com a finalidade de adequar suas condutas à Lei n. 13.709/2018. Este tema nasceu através da curiosidade e da necessidade de possuir conhecimento sobre o direito à proteção dos dados pessoais, tema cuja relevância resta evidenciada a cada dia que passa, em razão da interferência da “indústria de dados” na vida (tanto privada quanto coletiva) da sociedade. Esta pesquisa utiliza, inicialmente, o método dedutivo com foco nas observações bibliográficas e normativas nacionais, como meios para fundamentar a contextualização da regulamentação da proteção de dados no Brasil, bem como para fundamentar também os meios e tecnologias existentes para se minimizar a vulnerabilidade do consumidor frente à “indústria de comercialização de dados”. Ademais, utilizou-se também documentação jurídica e administrativa a fim de, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados, analisar a conduta adotada pela Decolar.com frente aos seus consumidores.