Navegando sem leme em um mar de óleo: um estudo sobre a omissão estatal frente ao derrame de petróleo no litoral brasileiro e a responsabilização pelos danos causados aos pescadores artesanais do Ceará.

• Autor(a) principal: Silva, Norma Navegantes da
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
• Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/7300
• topic: Derrame de petróleo; costa brasileira; danos socioambientais; pescadores artesanais; responsabilidade estatal; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

Este trabalho dedica-se ao estudo dos danos ocasionados pelo maior desastre ambiental em extensão da história do Brasil. O petróleo derramado no mar territorial brasileiro em agosto de 2019 dissipou-se no oceano e chegou à zona costeira de todos os Estados da região Nordeste, atingindo comunidades praianas, ecossistemas marinhos e poluindo os verdes mares do nosso litoral. Ante à dimensão da tragédia, muito se questiona acerca de como a postura negligente dos órgãos estatais competentes pode ter contribuído para a não diminuição dos danos sofridos pela coletividade e pelo meio ambiente. A partir dessa premissa, o objeto da pesquisa foi delimitado, especialmente, em torno dos prejuízos sofridos pela categoria dos pescadores artesanais do Estado do Ceará, que ficou impedida de realizar suas atividades nos primeiros meses após o fato. A fim de compreender os desdobramentos do incidente, propõe-se, então, análises bibliográficas e documentais, seguidas de um estudo de caso sobre a Ação Civil Pública n.º 0801648-52.2020.4.05.8100, proposta pela DPU, em defesa dos pescadores e marisqueiras do Ceará não beneficiados pela MP n.º 908/2019, que criou um auxílio emergencial pecuniário exclusivo para os trabalhadores inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira. Ao fim, compreende-se que houve omissão do Poder Executivo Federal em relação à implementação imediata do Plano Nacional de Contingência, o que foi crucial para a não contenção de parte dos danos sofridos pelo meio ambiente e pelos povos do mar. Ademais, restou evidente que a política assistencial proposta pelo Governo em favor da categoria dos pescadores foi excludente, dada a sua dissociação da atual situação da regularização da pesca artesanal no Brasil.