Os limites jurisdicionais e administrativos entre o Conselho Nacional de Justiça e o Poder Judiciário: uma análise da recomendação n. 38 da Corregedoria Nacional de Justiça

• Autor(a) principal: Honório, Caio da Cruz
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
• Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6005
• topic: Conselho Nacional de Justiça; Poder Judiciário; Recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

A Constituição Federal de 1988 proporcionou um crescimento da demanda pelos serviços judiciais brasileiros, devido, entre outros motivos, a ampliação da garantia dos direitos fundamentais individuais e coletivos, como também pela possibilidade de contestação da inconstitucionalidade das leis. Isso fez surgir a necessidade de melhorias da eficiência do Poder Judiciário, de tal modo que em 2004 ocorreu a reforma desse poder por intermédio da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004 e com ela a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entretanto, a criação do CNJ foi precedida por prolongadas discussões acerca dos limites de suas competências, discussões essas que se estendem até os dias atuais. O artigo passa a destacar a publicação da Recomendação nº 38 da Corregedoria Nacional de Justiça. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo proporcionar uma discussão acerca dos limites jurisdicionais e administrativos entre o CNJ e o Poder Judiciário, por intermédio de uma análise da referida recomendação. Para o seu alcance foi feita uma pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativo, onde foram analisadas a legislação, a doutrina e o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o tema discutido. Concluiu-se que os entraves acerca dos limites jurisdicionais e administrativos entre o CNJ e o Poder Judiciário, motivados pela Recomendação nº 38, residem na falta de clareza quanto à extensão dos poderes do Conselho, o poder normativo primário concedido ao CNJ ou às divergências nas interpretações de dispositivos legais.