Marco civil da internet e o princípio da neutralidade da rede

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Luanna Angélica da
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/2006
https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3438
Resumo: Monografia
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spelling Marco civil da internet e o princípio da neutralidade da redeNeutralidade da redeMarco Civil da InternetProvedoresWhatsAppBloqueio judicial de aplicações de internetNeutralidad de la redMarco Civil de InternetProveedoresWhatsAppBloqueo judicial de aplicaciones de internetCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOMonografiaEsta monografía tiene por objeto analizar el principio de neutralidad de la red a la luz del Marco Civil de Internet (Ley nº 12.965 / 14) que establece principios, garantías, derechos y deberes que disciplinan su uso, a partir de las relaciones entre Derecho e Internet. En este sentido, se buscó comparar las diferentes posiciones jurídicas acerca del sentido y alcance del principio de neutralidad de la red, ejemplificando su aplicación en lo que concierne a la responsabilidad civil de los proveedores de Internet en cuanto al control de contenido y de datos en la red. Además, se verificó, a la luz del principio de neutralidad de la red, en la perspectiva del Estado Democrático de Derecho, la posibilidad del bloqueo por el Poder Judicial de la aplicación de comunicación denominado WhatsApp. Para ello, se analizó jurisprudencia brasileña que permitió el bloqueo de la aplicación en todo territorio nacional, en cotejo con la ADPF 403 en trámite en el Supremo Tribunal Federal. En esencia el presente trabajo tiene por objetivos específicos abordar el contexto de surgimiento del Marco Civil de Internet, así como los motivos que lo llevaron, analizar los principios fundantes que lo rigen, configurando el acceso a Internet como derecho fundamental; analizar el principio de neutralidad de la red como uno de sus principales pilares discutiendo su observancia por los proveedores de Internet y; verificar la posible violación de la neutralidad de la red por el Poder Judicial con determinaciones de bloqueo de aplicaciones de comunicación como WhatsApp. Por eso, se buscó responder como problema de investigación, a partir de la edición del Marco Civil de Internet, en qué medida proveedores y Poder Judicial observan el principio de la neutralidad de la red. Con esta pregunta, buscamos comprender el escenario complejo de las políticas para Internet en el país y el papel ejercido por la neutralidad de la red en ese contexto, investigando, como espacio institucional principal, el ambiente de discusión en torno al Marco Civil de Internet. Metodológicamente, la presente investigación puede ser clasificada, de inicio, como cualitativa en cuestión y bibliográfica, notadamente realizada en libros, artículos científicos, reportajes, legislación y jurisprudencia sobre el Marco Civil de Internet. Por último, al garantizar que los proveedores de servicios no restringir o privilegiar un determinado contenido o acceso a él, así como sostener la isonomía en la red y el sellado para tratamiento especial para sus propios servicios por parte de los proveedores, cualquier comportamiento contrario a esos parámetros interpretativos violando el principio de neutralidad, así como el Poder Judicial al determinar por medio de decisiones, a partir de casos concretos, el bloqueo de aplicaciones de comunicación como WhatsApp, pues eso afectaría los derechos de los usuarios establecidos en el Marco Civil de Internet.Esta monografia tem por intuito analisar o princípio da neutralidade da rede à luz do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres que disciplinam o seu uso, a partir das relações entre Direito e Internet. Nesse sentido, buscou-se comparar as diferentes posições jurídicas acerca do sentido e alcance do princípio da neutralidade da rede, exemplificando sua aplicação no que concerne à responsabilidade civil dos provedores de Internet quanto ao controle de conteúdo e de dados na rede. Além disso, verificou-se, à luz do princípio da neutralidade da rede, na perspectiva do Estado Democrático de Direito, a possibilidade do bloqueio pelo Poder Judiciário do aplicativo de comunicação denominado WhatsApp. Para tanto, analisou-se jurisprudência brasileira que permitiu o bloqueio do aplicativo em todo território nacional, em cotejo com a ADPF 403 em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Em essência o presente trabalho tem por objetivos específicos abordar o contexto de surgimento do Marco Civil da Internet, bem como os motivos que o ensejaram, analisar os princípios fundantes que o regem, configurando o acesso à internet como direito fundamental; analisar o princípio da neutralidade da rede como um de seus principais pilares discutindo sua observância pelos provedores de internet e; verificar a possível violação da neutralidade da rede pelo Poder Judiciário com determinações de bloqueio de aplicativos de comunicação como WhatsApp. Por isso, buscou-se responder enquanto problema de pesquisa, a partir da edição do Marco Civil da Internet, em que medida provedores e Poder Judiciário observam o princípio da neutralidade da rede. Com essa pergunta, buscamos compreender o cenário complexo das políticas para a Internet no país e o papel exercido pela neutralidade da rede nesse contexto, investigando, como espaço institucional principal, o ambiente de discussão em torno do Marco Civil da Internet. Metodologicamente, a presente pesquisa pode ser classificada, de início, como qualitativa em questão e bibliográfica, notadamente realizada em livros, artigos científicos, reportagens, legislação e jurisprudência sobre o Marco Civil da Internet. Por fim, ao garantir que os provedores de serviços não restringirão ou privilegiarão determinado conteúdo ou acesso a ele, bem como sustentar a isonomia na rede e a vedação para tratamento especial para seus próprios serviços por parte dos provedores, qualquer comportamento contrário a esses parâmetros interpretativos violariam o princípio da neutralidade, assim como o Poder Judiciário ao determinar por meio de decisões, a partir de casos concretos, o bloqueio de aplicativos de comunicação como WhatsApp, pois isso afetaria os direitos dos usuários estabelecidos no Marco Civil da Internet.Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadoUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoBrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSACosta, Rodrigo Vieirahttp://lattes.cnpq.br/Reis, Ulisses Levy Silvério doshttp://lattes.cnpq.br/Moreira, Amanda Oliveira Câmarahttp://lattes.cnpq.br/Silva, Luanna Angélica da2019-12-10T13:47:08Z2019-12-10T13:47:08Z2018-04-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSilva (2018) (SILVA, 2018)https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/2006https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3438porSILVA, Luanna Angélica. Marco civil da internet e o princípio da neutralidade da rede. 2018. 66f. Monografia (Graduação em Direito), Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2018.CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2023-09-14T12:44:03Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/3438Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2023-09-14T12:44:03Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false
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