Os incentivos fiscais à inovação tecnológica no Brasil: uma análise da Lei nº 11.196/2005 à luz da teoria da tributação indutora
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) |
Texto Completo: | http://lattes.cnpq.br/0866548518290264 http://lattes.cnpq.br/1819640987386925 https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/11014 |
Resumo: | história da tributação e do homem sempre estiveram interligadas. As normas tributárias indutoras, mais especificamente, remontam ao século VII, período em que os tributos já eram utilizados para os fins não meramente fiscais, mas também para estimular ou desestimular condutas. No contexto da inovação tecnológica, a tributação indutora, em especial os incentivos fiscais, é utilizada para estimular projetos de inovação, mola propulsora do desenvolvimento econômico, para os defensores da teoria da Economia da Inovação. Como um dos principais mecanismos de indução à inovação foi instituída a Lei nº 11.196/2005, que permite a concessão de incentivos fiscais a partir da dedução direta dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento do lucro de empresas, alterando o custo de uso do capital orientado a esse investimento. Com isso, tem-se como objetivo geral analisar se os incentivos fiscais previstos na Lei do Bem impulsionam a inovação das empresas brasileiras e, consequentemente, promovem o desenvolvimento econômico. Como objetivos específicos, destacam-se: conhecer a evolução histórica das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e à inovação no Brasil, em especial, a Lei do Bem; descrever o papel dos incentivos fiscais como instrumento de indução econômica na área da inovação; investigar quais empresas brasileiras fazem uso dos benefícios previstos na Lei do Bem e se esses benefícios se refletem em ganhos de bem-estar à população; compreender as barreiras que impedem o uso do incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação tecnológica por parte de empresas de médio e pequeno porte; e, por fim, propor modificações legislativas que permitam o uso dos benefícios fiscais por parte de empresas de pequeno e médio porte, otimizando o instrumento regulatório. A pesquisa se justifica diante da necessidade de compreender o papel da Lei nº 11.196/2005 no cenário nacional no que tange ao desenvolvimento da sociedade e da economia. Em termos metodológicos, foram adotados o método dedutivo com abordagem quali-quantitativa, compreendendo o levantamento de dados ente 2014 e 2020 e sua respectiva análise. Foi dividida em 3 capítulos nucleares, sendo que o primeiro discute aspectos conceituais da tributação indutora e sua relação com o desenvolvimento econômico; o segundo busca traçar um panorama geral da evolução dos incentivos fiscais no decorrer da história brasileira, bem como abordar, de maneira mais específica, os benefícios fiscais atualmente existentes no contexto nacional; o terceiro apresenta os dados coletados do site do MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação) e realiza uma análise crítica da Lei do Bem a partir da teoria da tributação indutora, utilizando, para tanto, o número de empresas beneficiadas, a renúncia fiscal e o valor investido. Ainda no terceiro capítulo nuclear são apresentadas propostas de aperfeiçoamento dos incentivos fiscais. Em termos de considerações finais, revela-se uma conclusão positiva da Lei no Bem como instrumento de indução à inovação e, consequentemente, ao desenvolvimento. No entanto, são necessárias adequações para que a lei possa atingir uma maior quantidade de beneficiários e eficiência em relação aos objetivos previstos na Constituição Brasileira de 1988 |
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Os incentivos fiscais à inovação tecnológica no Brasil: uma análise da Lei nº 11.196/2005 à luz da teoria da tributação indutoraTax incentives for technological innovation in Brazil: na analysis of Law nº 11.196/2005 in the light of the theory of inductive taxationCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOtributação indutorainovação tecnológicalei do beminductive taxationtechnologic innovationlei do bemhistória da tributação e do homem sempre estiveram interligadas. As normas tributárias indutoras, mais especificamente, remontam ao século VII, período em que os tributos já eram utilizados para os fins não meramente fiscais, mas também para estimular ou desestimular condutas. No contexto da inovação tecnológica, a tributação indutora, em especial os incentivos fiscais, é utilizada para estimular projetos de inovação, mola propulsora do desenvolvimento econômico, para os defensores da teoria da Economia da Inovação. Como um dos principais mecanismos de indução à inovação foi instituída a Lei nº 11.196/2005, que permite a concessão de incentivos fiscais a partir da dedução direta dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento do lucro de empresas, alterando o custo de uso do capital orientado a esse investimento. Com isso, tem-se como objetivo geral analisar se os incentivos fiscais previstos na Lei do Bem impulsionam a inovação das empresas brasileiras e, consequentemente, promovem o desenvolvimento econômico. Como objetivos específicos, destacam-se: conhecer a evolução histórica das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e à inovação no Brasil, em especial, a Lei do Bem; descrever o papel dos incentivos fiscais como instrumento de indução econômica na área da inovação; investigar quais empresas brasileiras fazem uso dos benefícios previstos na Lei do Bem e se esses benefícios se refletem em ganhos de bem-estar à população; compreender as barreiras que impedem o uso do incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação tecnológica por parte de empresas de médio e pequeno porte; e, por fim, propor modificações legislativas que permitam o uso dos benefícios fiscais por parte de empresas de pequeno e médio porte, otimizando o instrumento regulatório. A pesquisa se justifica diante da necessidade de compreender o papel da Lei nº 11.196/2005 no cenário nacional no que tange ao desenvolvimento da sociedade e da economia. Em termos metodológicos, foram adotados o método dedutivo com abordagem quali-quantitativa, compreendendo o levantamento de dados ente 2014 e 2020 e sua respectiva análise. Foi dividida em 3 capítulos nucleares, sendo que o primeiro discute aspectos conceituais da tributação indutora e sua relação com o desenvolvimento econômico; o segundo busca traçar um panorama geral da evolução dos incentivos fiscais no decorrer da história brasileira, bem como abordar, de maneira mais específica, os benefícios fiscais atualmente existentes no contexto nacional; o terceiro apresenta os dados coletados do site do MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação) e realiza uma análise crítica da Lei do Bem a partir da teoria da tributação indutora, utilizando, para tanto, o número de empresas beneficiadas, a renúncia fiscal e o valor investido. Ainda no terceiro capítulo nuclear são apresentadas propostas de aperfeiçoamento dos incentivos fiscais. Em termos de considerações finais, revela-se uma conclusão positiva da Lei no Bem como instrumento de indução à inovação e, consequentemente, ao desenvolvimento. No entanto, são necessárias adequações para que a lei possa atingir uma maior quantidade de beneficiários e eficiência em relação aos objetivos previstos na Constituição Brasileira de 1988The history of taxation society and man’s history have always been intertwined. Inducing tax rules, more specifically, date back to the 7th century, a period in which taxes were already used for purposes that were not merely fiscal, but rather to encourage or discourage conduct. In the context of technological innovation, inductive taxation (in particular tax incentives) has been used to stimulate innovation projects, the driving force of economic development for theorists of the theory of Innovation Economics. As one of the main mechanisms for inducing innovation, it was instituted by Law nº 11,196/2005, which allows the granting of tax incentives from the direct deduction of expenditures on research and development from the profit of companies, changing the cost of using capital oriented to this investment. With this, the general objective is to analyze whether the tax incentives provided for in the “Lei do Bem” boost innovation in Brazilian companies and, consequently, promote economic development. As specific objectives, the following stand out: to know the historical evolution of public policies aimed at development and innovation in Brazil, in particular, the “Lei do Bem”; describe the role of tax incentives as an instrument of economic induction in the area of innovation; investigate which Brazilian companies make use of the benefits provided for in the “Lei do Bem” and whether such benefits reflect welfare gains for the population; understand the barriers that prevent the use of incentives for research, development and technological innovation by medium and small companies; and finally, propose legislative changes that allow the use of tax benefits by small and medium-sized companies, optimizing the regulatory instrument. The research is justified by the need to understand the role of Law nº 11,196/2005 in the national scenario in terms of the development of society and the economy. In methodological terms, the deductive method was adopted, with a qualitative and quantitative approach, since it intends to collect data between 2014 and 2020 and their respective analysis. It is divided into 3 core chapters, the first of which discusses conceptual aspects of inducing taxation and its relationship with economic development; the second seeks to outline an overview of the evolution of tax incentives throughout Brazilian history, as well as to address more specifically the tax benefits currently existing in the national context; the third presents the data collected from the Science, Technology and Innovation Ministry website and performs a critical analysis of the “Lei do Bem” based on the inducing taxation theory, using, for this purpose, the number of benefited companies, the tax waiver and the amount invested. Still in the third core chapter, proposals for improving tax incentives are presented. In terms of final considerations, the “Lei do Bem” is a positive conclusion as an instrument for inducing innovation and, consequently, development. However, adjustments are necessary so that the law can reach a greater number of beneficiaries and efficiency in relation to the objectives set forth in the 1988 Constitution66 p.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESCCSAHBrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSAUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoPrograma de Pós-Graduação em DireitoSeixas, Luiz Felipe MonteiroSeixas, Luiz Felipe MonteiroLeurquin, Pablo Georges Cícero FragaSouza, Karoline Lins Câmara Marinho deOliveira, Larissa Fernandes de2024-07-29T15:17:28Z2024-07-29T15:17:28Z2023-02-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesispdfapplication/pdfhttp://lattes.cnpq.br/0866548518290264http://lattes.cnpq.br/1819640987386925OLIVEIRA, Larissa Fernandes de. Os incentivos fiscais à inovação tecnológica no Brasil: uma análise da Lei nº 11.196/2005 à luz da teoria da tributação indutora. 2023. 66 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido. Mossoró, 2023.https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/11014MossoróAttribution-ShareAlike 3.0 BrazilUFERSAhttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2024-07-29T23:17:28Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/11014Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2024-07-29T23:17:28Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false |
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