Terrorismo e direitos humanos: análise da possibilidade de controle judicial das resoluções do CSONU

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Joabe Alves da
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1998
https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3490
Resumo: Artigo Acadêmico
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spelling Terrorismo e direitos humanos: análise da possibilidade de controle judicial das resoluções do CSONUTerrorismoDireitos humanosControle judicialTerrorismHuman rightsJudicial controlCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOArtigo AcadêmicoThe debate about the need and the best way to combat terrorism is convincing. All normative developments have been moving towards compliance with the most effective solution against terrorism, but it faces certain obstacles. Among them, the complexity of the phenomenon and the difficulty of the fight against it stand out in this work, to question whether the repressive norms, especially the Security Council, have been based on a coherent perspective of protection of human rights in the fight against The terrorism The issue is relevant since it increases the development of restrictive resolutions of fundamental freedoms on the part of the Security Council and states as Brazil does not foresee the necessity of its internalization throught pass the scrutiny of the legislative branch, besides recurring violations in the body of these resolutions. The research follows the deductive method and makes use of literature and international jurisprudence. Terrorism will now be exposed on the international scene and its regulatory development within the UN; The procedure for incorporating Security Council resolutions into Brazilian legislation will then be analyzed and demonstrate the existence of UNSC resolutions that contain violations of human rights / fundamental rights In the end, will discuss the control of a determination of this organ manufactured in the regional system of the EU. It is possible to conclude that counter-terrorism strategies in the UN are not compatible with the protection of human rights in all cases, since, in some situations, hegemonic measures proclaimed by international organizations may be more detrimental to Human rights of persons than the provisions and practices of internal or regional orders. This makes it necessary for the continuation of dialogue between such regulatory and judicial structures, as measures to combat terror and the protection of human rights must go hand in hand, being complementary, where both mutually reinforce each other.O debate acerca da necessidade e melhor forma de combater o terrorismo vem crescendo. Toda a evolução normativa, especialmente a oriunda das Nações Unidas, tem caminhado rumo ao encontro da solução mais eficiente contra o terror, embora algumas normas violem os standards de proteção dos direitos humanos. Problematiza-se neste trabalho a possibilidade de controle regional/nacional da normatização produzida pelo Conselho de Segurança da ONU no combate ao terrorismo, quando suas determinações forem de encontro às disposições locais de proteção dos direitos humanos. A temática é relevante na medida em que aumenta a elaboração de resoluções restritivas das liberdades fundamentais pelo Conselho e Estados como o Brasil sequer preveem a necessidade de a sua internalização passar pelo crivo do Poder Legislativo. A pesquisa segue o método dedutivo e faz uso da literatura e da jurisprudência internacionais. Será seguidamente abordado o terrorismo no cenário internacional e a sua evolução normativa no âmbito da ONU; após, se verificará a existência de resoluções do CSONU que contém violações aos direitos humanos/fundamentais, além de rapidamente se analisar como ocorre o seu processo de internalização na ordem jurídica brasileira; ao final, será comentado o controle de uma determinação do Conselho feito no sistema regional da União Europeia. É possível concluir que as estratégias de combate ao terrorismo no âmbito da ONU não se coadunam com a proteção dos direitos humanos em todos os casos, pois, nalgumas situações, medidas prolatadas por tal órgão podem se mostrar mais prejudiciais aos direitos humanos dos indivíduos que as disposições e as práticas das ordens internas ou regionais. Isso torna necessário um maior diálogo entre tais estruturas normativas e jurisdicionais, uma vez que as medidas de combate ao terror e a proteção dos direitos humanos devem caminhar juntas, sendo concebidas num sistema de reforço recíproco.Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadoUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoBrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSABezerra Júnior, José Albeneshttp://lattes.cnpq.br/Paiva, Walton Pereira de Souzahttp://lattes.cnpq.br/Reis, Ulisses Levy Silvério doshttp://lattes.cnpq.br/Costa, Joabe Alves da2019-12-10T13:47:22Z2019-12-10T13:47:22Z2017-05-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfCosta (2017) COSTA (2017)https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1998https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3490porCOSTA, Joabe Alves da. Terrorismo e direitos humanos: análise da possibilidade de controle judicial das resoluções do CSONU. 30f. Mossoró, 2017.CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2023-09-14T13:05:27Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/3490Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2023-09-14T13:05:27Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false
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