Gestão da própria sorte: a regulação como instrumento de proteção do consumidor no mercado de previdência privada aberta
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) |
Texto Completo: | http://lattes.cnpq.br/0866548518290264 http://lattes.cnpq.br/8867241270855294 https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/11018 |
Resumo: | A previdência aberta, um dos segmentos econômicos da previdência complementar nacional, é essencialmente formada por planos de benefícios de natureza previdenciária, com cobertura por sobrevivência, de caráter facultativo, revestindo-se de relevante importância econômica e social. Subjuga-se a regulação estatal realizada pela Superintendência Nacional de Seguros Privados (SUSEP), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. Os recursos dos participantes dos planos de benefícios instituídos e executados por Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), constituídas sob a forma de sociedades anônimas, são aplicados no mercado financeiro, objetivando sua atualização e sua capitalização para fazer jus aos compromissos futuros contratados. Além da sujeição ao disciplinamento regulatório específico, principalmente decorrente da Lei Complementar n.º 109/2001, promovido pela SUSEP, devem observância à regulação econômica aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BCB). Ademais, considerando a atuação lucrativa das EAPC, a prestação do serviço previdenciário, caracterizado pela oferta de produtos típicos, aplicam-se as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual estabelecida, conforme prenota a Súmula n.º 563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A SUSEP, por ser uma autarquia generalista, atuando no mercado geral de seguros de pessoas e de bens, e previdência aberta, exerce de forma ampla a regulação estatal desse mercado, que cresce significativamente e reveste-se anualmente de grande importância. No âmbito do mercado de previdência aberta, a SUSEP lida diretamente com as EAPC, promovendo principalmente a regulação repressiva, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 73/1966. A atuação repressiva, fora objeto de estudo quantitativo, uma vez que se mensurou os procedimentos alusivos ao interregno compreendido de 2017 a 2022, evidenciando-se majoritariamente a aplicação de penalidades circunscritas à lavratura de multas. Também não se pode olvidar da elevada morosidade para conclusão das autuações, sinalizando evidente prejuízo aos consumidores dos planos autuados por violações legais, contratuais, contábeis e técnicas. A frágil atuação regulatória repressiva demanda a necessidade de aperfeiçoamento de instrumentos regulatórios preventivos, transvestidos do caráter protetivo reivindicado pela relação consumerista ante a volúpia dos agentes econômicos, das assimetrias informacionais, das falhas e da elevada concentração do mercado. A atuação regulatória preventiva, sem incorrer em abusos, objetiva a defesa do consumidor, baseando-se na preservação dos interesses previdenciários contratados, erigindo a segurança econômicofinanceira e atuarial como instrumentos fundamentais da proteção do consumidor e do mercado |
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Os recursos dos participantes dos planos de benefícios instituídos e executados por Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), constituídas sob a forma de sociedades anônimas, são aplicados no mercado financeiro, objetivando sua atualização e sua capitalização para fazer jus aos compromissos futuros contratados. Além da sujeição ao disciplinamento regulatório específico, principalmente decorrente da Lei Complementar n.º 109/2001, promovido pela SUSEP, devem observância à regulação econômica aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BCB). Ademais, considerando a atuação lucrativa das EAPC, a prestação do serviço previdenciário, caracterizado pela oferta de produtos típicos, aplicam-se as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual estabelecida, conforme prenota a Súmula n.º 563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A SUSEP, por ser uma autarquia generalista, atuando no mercado geral de seguros de pessoas e de bens, e previdência aberta, exerce de forma ampla a regulação estatal desse mercado, que cresce significativamente e reveste-se anualmente de grande importância. No âmbito do mercado de previdência aberta, a SUSEP lida diretamente com as EAPC, promovendo principalmente a regulação repressiva, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 73/1966. A atuação repressiva, fora objeto de estudo quantitativo, uma vez que se mensurou os procedimentos alusivos ao interregno compreendido de 2017 a 2022, evidenciando-se majoritariamente a aplicação de penalidades circunscritas à lavratura de multas. Também não se pode olvidar da elevada morosidade para conclusão das autuações, sinalizando evidente prejuízo aos consumidores dos planos autuados por violações legais, contratuais, contábeis e técnicas. A frágil atuação regulatória repressiva demanda a necessidade de aperfeiçoamento de instrumentos regulatórios preventivos, transvestidos do caráter protetivo reivindicado pela relação consumerista ante a volúpia dos agentes econômicos, das assimetrias informacionais, das falhas e da elevada concentração do mercado. A atuação regulatória preventiva, sem incorrer em abusos, objetiva a defesa do consumidor, baseando-se na preservação dos interesses previdenciários contratados, erigindo a segurança econômicofinanceira e atuarial como instrumentos fundamentais da proteção do consumidor e do mercadoOpen pensions, one of the economic segments of national supplementary pensions, are essentially made up of benefit plans of a social security nature, with survival coverage, of an optional nature, and are of relevant economic and social importance. It is subject to state regulation carried out by the National Superintendency of Private Insurance (SUSEP), an agency linked to the Ministry of Finance. The resources of participants in benefit plans established and executed by Open Complementary Pension Entities (EAPC), constituted in the form of corporations, are invested in the financial market, with the aim of updating and capitalizing them to meet future contracted commitments. In addition to being subject to specific regulatory discipline, mainly arising from Complementary Law No. 109/2001, promoted by SUSEP, they must comply with the economic regulation applied by the Securities and Exchange Commission (CVM), the National Monetary Council (CMN) and the Central Bank of Brazil. (BCB). Furthermore, considering the profitable performance of the EAPC, the provision of the social security service, characterized by the offer of typical products, the rules contained in the Consumer Protection Code (CDC) apply to the established contractual relationship, as stated in Summary No. 563 of the Superior Court of Justice (STJ). SUSEP, as a generalist agency, operating in the general insurance market for people and goods, and open pensions, broadly exercises state regulation of this market, which grows significantly and is of great importance annually. Within the scope of the open pension market, SUSEP deals directly with the EAPC, mainly promoting repressive regulation, as provided for in Decree-Law No. 73/1966. The repressive action was the subject of a quantitative study, since the procedures relating to the interregnum between 2017 and 2022 were measured, with the majority showing the application of penalties limited to the issuing of fines. We also cannot forget the high delay in completing assessments, signaling clear harm to consumers of plans assessed for legal, contractual, accounting and technical violations. The fragile repressive regulatory action demands the need to improve preventive regulatory instruments, disguised as the protective nature claimed by the consumerist relationship in the face of the voluptuousness of economic agents, informational asymmetries, failures and high market concentration. Preventative regulatory action, without incurring abuse, aims to protect the consumer, based on the preservation of contracted social security interests, establishing economic-financial and actuarial security as fundamental instruments for consumer and market protection136 p.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESCCSAHBrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSAUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoPrograma de Pós-Graduação em DireitoSeixas, Luiz Felipe MonteiroSeixas, Luiz Felipe MonteiroLeurquin, Pablo Georges Cícero FragaIbrahim, Fábio ZambitteSales, Marciel Antonio de2024-07-29T15:18:48Z2024-07-29T15:18:48Z2023-12-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesispdfapplication/pdfhttp://lattes.cnpq.br/0866548518290264http://lattes.cnpq.br/8867241270855294SALES, Marciel Antonio de. Gestão da própria sorte: a regulação como instrumento de proteção do consumidor no mercado de previdência privada aberta. 2023. 136 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido. Mossoró, 2023.https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/11018MossoróAttribution-ShareAlike 3.0 BrazilUFERSAhttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2024-07-29T23:18:48Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/11018Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2024-07-29T23:18:48Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false |
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A previdência aberta, um dos segmentos econômicos da previdência complementar nacional, é essencialmente formada por planos de benefícios de natureza previdenciária, com cobertura por sobrevivência, de caráter facultativo, revestindo-se de relevante importância econômica e social. Subjuga-se a regulação estatal realizada pela Superintendência Nacional de Seguros Privados (SUSEP), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. Os recursos dos participantes dos planos de benefícios instituídos e executados por Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), constituídas sob a forma de sociedades anônimas, são aplicados no mercado financeiro, objetivando sua atualização e sua capitalização para fazer jus aos compromissos futuros contratados. Além da sujeição ao disciplinamento regulatório específico, principalmente decorrente da Lei Complementar n.º 109/2001, promovido pela SUSEP, devem observância à regulação econômica aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BCB). Ademais, considerando a atuação lucrativa das EAPC, a prestação do serviço previdenciário, caracterizado pela oferta de produtos típicos, aplicam-se as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual estabelecida, conforme prenota a Súmula n.º 563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A SUSEP, por ser uma autarquia generalista, atuando no mercado geral de seguros de pessoas e de bens, e previdência aberta, exerce de forma ampla a regulação estatal desse mercado, que cresce significativamente e reveste-se anualmente de grande importância. No âmbito do mercado de previdência aberta, a SUSEP lida diretamente com as EAPC, promovendo principalmente a regulação repressiva, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 73/1966. A atuação repressiva, fora objeto de estudo quantitativo, uma vez que se mensurou os procedimentos alusivos ao interregno compreendido de 2017 a 2022, evidenciando-se majoritariamente a aplicação de penalidades circunscritas à lavratura de multas. Também não se pode olvidar da elevada morosidade para conclusão das autuações, sinalizando evidente prejuízo aos consumidores dos planos autuados por violações legais, contratuais, contábeis e técnicas. A frágil atuação regulatória repressiva demanda a necessidade de aperfeiçoamento de instrumentos regulatórios preventivos, transvestidos do caráter protetivo reivindicado pela relação consumerista ante a volúpia dos agentes econômicos, das assimetrias informacionais, das falhas e da elevada concentração do mercado. A atuação regulatória preventiva, sem incorrer em abusos, objetiva a defesa do consumidor, baseando-se na preservação dos interesses previdenciários contratados, erigindo a segurança econômicofinanceira e atuarial como instrumentos fundamentais da proteção do consumidor e do mercado |
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