Avanços e desafios da política habitacional brasileira: uma análise sobre a Lei 14.620 de 2023 e o Programa Minha Casa Minha Vida

• Autor(a) principal: Medeiros, Gabriel Vinicius Jesus Maia
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
• Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/10397
• topic: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Habitação; Direito à moradia; Programas habitacionais; Déficit habitacional

Problemas no acesso à moradia digna fazem parte da realidade dos brasileiros desde o século XIX, porém, as soluções apresentadas pelo poder público sempre se concentraram mais em afastar a população dos centros urbanos, sem uma preocupação real com o tipo de habitação em que residiriam os cidadãos. Como resultado, o espaço urbano nas cidades é ocupado de forma desigual, com famílias de baixa renda fixando residência em locais distantes e com pouca infraestrutura. O déficit habitacional é uma grande preocupação no país, diversas pessoas precisam recorrer a formas insalubres e perigosas de moradia por não dispor de recursos para acessar o mercado imobiliário formal e incorrendo na violação do direito à moradia estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Enquanto isso, os centros urbanos passam por processos de especulação imobiliária, que aumentam significativamente os valores dos terrenos e imóveis, e dificultam ainda mais o acesso para os grupos sociais com renda mais baixa. A pesquisa investiga de que forma o Programa Minha Casa, Minha Vida, reestabelecido pela Lei nº 14.620 de 2023, apresenta, em seu instrumento normativo, elementos capazes de atenuar a desigualdade no acesso à moradia urbana. Para tanto, a partir de uma pesquisa bibliográfica, foi realizada a contextualização dos elementos de mitigação do déficit habitacional presentes na Lei n° 14.620 de 2023 e os termos do novo Programa Minha Casa, Minha Vida com a realidade prática do acesso a moradia no Brasil. Como resultado o trabalho se divide em 3 capítulos, sendo eles: 1 - A política urbana habitacional no Brasil e suas implicações na efetivação do direito à moradia; 2 - O déficit habitacional e a especulação imobiliária; 3 - Análise do Programa Minha Casa, Minha Vida e o direito à moradia. Como método de abordagem foi utilizado o materialismo histórico dialético, onde foi possível concluir que o déficit habitacional ainda é um problema muito presente no país, tendo conexão direta com a exploração econômica de áreas urbanas e imóveis destinados para a moradia. As políticas habitacionais, incluindo o Programa Minha Casa, Minha Vida lançado em 2009, apresentaram soluções mais focadas nas necessidades econômicas do mercado, o que prejudicou as necessidades da população, e propiciou uma ocupação desigual dos centros urbanos. Na pesquisa foi possível averiguar que o déficit habitacional ainda é um problema muito presente no país e se conecta diretamente com a exploração econômica de áreas urbanas e imóveis destinados para a moradia. A Lei n° 14.620 de 13/07/2023 se comparada com as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida (2009), dispõe de mecanismos inovadores que levam em consideração as necessidades dos sujeitos, porém é importante destacar que dado o contexto, é preciso investir em estruturas que vão além dos programas habitacionais. É necessário entender o direito à moradia digna como o objetivo principal e, por este motivo, desenvolver formas de coibir a mercantilização predatória do solo e garantir o atendimento daqueles que necessitam, em vistas disso, foi realizado o exame das problemáticas causadas pela especulação imobiliária e os contextos que levam as famílias a buscarem moradias irregulares avaliando os seus efeitos na qualidade de vida dos cidadãos que não tem o acesso a infraestrutura necessária ou aos equipamentos públicos básicos. A discussão utilizou como base exemplificativa o caso da cidade Mossoró/RN, onde se verificou que para cumprir seus objetivos sociais, se faz necessário coibir a mercantilização predatória do solo e garantir o atendimento daqueles que necessitam de uma moradia digna.