Tráfico internacional sexual de mulheres: análise da jurisprudência do tribunal regional federal da 5ª região acerca da interpretação e aplicação do art. 149-a, do código penal, à luz do que dispõe o protocolo de palermo sobre a questão do livre consentimento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bezerra, Gabrielle Cristiane Monte
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/4533
Resumo: Artigo acadêmico
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For him, at first, an overview was presented on the issue of international trafficking and a gender issue, permeating a necessary but often confusing differentiation between international trafficking in women and the international media for prostitution. Then, it was the national and international legal instruments that regulate the international trafficking of women, so that they have a theoretical background on the theme, be more in line with the TRF5 jurisprudence on International Trafficking in Women for sexual exploitation fins. , especially, as this arm makes judiciary has been understanding a matter of free consent provided in art. 149a of the Penal Code, as amended in accordance with the provisions of the Palermo Protocol (2004). Thus, a timeframe was made in the selection of data, beginning in January 2016, date of the amendment of the Penal Code, until 07/15/2019, also marking those accidents on the international trafficking of women who treat women in sexual situation in order to investigate the long-term interpretation of the years. In the end, it was not possible to verify situations in which the TRF5 has been applying the provisions contained in art. 149-A, of the CPB, and the Palermo Protocol, regarding the issue of consent as a decharacterizing factor of International Trafficking in Women for the purpose of sexual exploitation. Despite this, criticisms were made of the possibility of the use of conventionality control by the Court in the judgments analyzed, as well as defending actions against the International Trafficking of Women. Finally, it was argued about the need to implement policies to protect the International Migration of Sex Workers, aimed at defending the rights of those who practice paid voluntary prostitution in other states.O presente trabalho se propõe a analisar a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) relativa ao Tráfico Internacional de Mulheres para fins de exploração sexual. O objetivo é identificar como o referido órgão vem interpretando e aplicando as disposições constantes no art. 149-A do Código Penal Brasileiro (CPB), à luz do que preconiza o Protocolo de Palermo acerca da questão do livre consentimento das mulheres. Para isso, inicialmente, foi apresentado um panorama acerca da problemática do tráfico internacional e a questão de gênero, perpassando por uma diferenciação necessária, mas que muitas vezes se confunde, entre tráfico internacional de mulheres e migração internacional para a prostituição. Em seguida, foram abordados os instrumentos jurídicos nacionais e internacionais que regulam o tráfico internacional de mulheres, para que a partir de um embasamento teórico e normativo sobre a temática, fosse possível fazer uma análise da jurisprudência do TRF5 sobre o Tráfico Internacional de Mulheres para fins de exploração sexual, especialmente, como esse braço do poder judiciário vem entendendo a questão do livre consentimento disposto no art. 149-A, do Código Penal, alterado de acordo com as disposições do Protocolo de Palermo (tratado incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro ano de 2004). Assim, foi feito um recorte temporal na seleção dos acórdãos, com início em janeiro de 2016, data da alteração do Código Penal, até 15/07/2019, selecionando, ainda, aqueles acórdãos sobre tráfico internacional de pessoas que tratam sobre mulheres em situação de exploração sexual, com o intuito de averiguar se houve mudança de interpretação ao longo dos anos. Ao final, não foi possível constatar situações em que o TRF5 vem aplicando as disposições constantes no art. 149-A, do CPB, e no Protocolo de Palermo, no tocante a questão do consentimento como fator descaracterizador do Tráfico Internacional de Mulheres para fins de exploração sexual. Apesar disso, foram feitas críticas à possibilidade do uso do controle de convencionalidade, pelo Tribunal, nos acórdãos analisados, bem como foram defendidas ações de enfrentamento ao Tráfico Internacional de Mulheres. Por fim, foi argumentado acerca da necessidade de implementação de políticas de proteção à Migração Internacional das Trabalhadoras do sexo, que visem defender os direitos daquelas que exercem a prostituição voluntária remunerada em outros Estados.Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadoUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoBrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSAMedeiros, Gilmara Joane Macêdo deCosta, Rodrigo VieiraReis, Ulisses Levy Silvério dosBezerra, Gabrielle Cristiane Monte2020-02-27T18:35:16Z2020-02-202020-02-27T18:35:16Z2019-08-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfBezerra (2019) (BEZERRA, 2019)https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/4533porBEZERRA, Gabrielle Cristiane Monte. 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