Tributação do comércio eletrônico de bens digitais e o princípio da legalidade tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Euklenecy Fernandes de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/2025
https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3444
Resumo: Artigo Acadêmico
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spelling Tributação do comércio eletrônico de bens digitais e o princípio da legalidade tributáriaICMSComércio eletrônico diretoBens digitaisPrincípio da legalidade tributáriaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOArtigo AcadêmicoThe present research has the objective of analyzing the possibility of the tax hypothesis of the Tax on Operations Relative to the Circulation of Goods (ICMS) on Direct Electronic Commerce, or as commonly called, of digital goods before the Principle of Tax Legality. For this, we initially observe basic concepts related to ICMS and the elementary ones that make up its material criterion. Secondly, the general aspects of Electronic Commerce and its indirect and direct modalities were discussed, the latter being further elaborated by dealing with digital goods and, therefore, constituting a focus of interest in the present work. Soon after, we brought some notes about the current doctrinal and jurisprudential discussion about the incidence of the ICMS on operations related to Electronic Commerce of digital goods. Finally, we sought to study the Principle of Tax Legality, to understand its importance for Tax Law and, therefore, we made a critical conclusion about the legality of ICMS tax on Electronic Commerce of digital goods before the principle of Tax Legality.A presente pesquisa tem como objetivo analisar a possibilidade da incidência da hipótese tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS sobre o Comércio Eletrônico Direto, ou como comumente chamado, de bens digitais, diante do Princípio da Legalidade Tributária. Para tanto, observamos inicialmente conceitos básicos relativos ao ICMS e às elementares que compõem seu critério material. Em segundo momento, discorreu-se acerca dos aspectos gerais do Comércio Eletrônico e suas modalidades indireta e direta, sendo esta última mais aprofundada por tratar dos bens digitais e, portanto, constituir foco de interesse do presente trabalho. Logo depois, trouxemos alguns apontamentos acerca da discussão doutrinária e jurisprudencial atualmente existente acerca da incidência do ICMS sobre as operações relativas ao Comércio Eletrônico de bens digitais. Por fim, buscou-se estudar o Princípio da Legalidade Tributária, compreender a sua importância para o Direito Tributário e, por conseguinte, realizamos uma conclusão crítica acerca da legalidade da tributação do ICMS sobre o Comércio Eletrônico de bens digitais ante o princípio da Legalidade Tributária.Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadoUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoBrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSASilva, Julianne Holder da Câmarahttp://lattes.cnpq.br/Bezerra Júnior, José Albeneshttp://lattes.cnpq.br/Figueredo, Michell Franklin de Souzahttp://lattes.cnpq.br/Oliveira, Euklenecy Fernandes de2019-12-10T13:47:09Z2019-12-10T13:47:09Z2017-05-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfOliveira (2017) (OLIVEIRA, 2017)https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/2025https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3444porOLIVEIRA, Euklenecy Fernandes de. Tributação do comércio eletrônico de bens digitais e o princípio da legalidade tributária. 36f., Mossoró, 2017.CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2023-09-14T12:45:45Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/3444Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2023-09-14T12:45:45Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false
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