A discursive analysis of the municipal legislation of Juazeira do Norte - CE about the human rights of the LGBT community

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: dos Santos Leite, Maria Laís
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Gesteira Sales Torres, Geovane
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Ágora (Vitória)
Texto Completo: https://periodicos.ufes.br/agora/article/view/38197
Resumo: A igualdade social e a não discriminação são garantias pressupostas como direitos humanos, entretanto no Brasil é corriqueira a hostilidade e necropolítica dirigida a Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT. Contexto que se intensifica com o recrudescimento do neoconservadorismo, responsável também por desmontes das políticas públicas relacionadas a esta população. Nesse sentido, o presente artigo objetiva analisar discursivamente as leis municipais ordinárias relacionadas às demandas, problemas públicos e direitos LGBT em Juazeiro do Norte, município integrante da Região Metropolitana do Cariri no Estado do Ceará. Para tanto, empreendeu-se uma investigação em documentos de domínio público diretamente tocantes às demandas/existências LGBT no recorte temporal definido de 2000 a 2022. Foram analisadas 18 leis diretamente relacionadas, as quais foram categorizadas nas áreas de políticas públicas: segurança pública; participação social; educação; HIV/Aids; e assistência social. Conclui-se que a municipalidade apresenta distintos marcos legais LGBT, contudo, também enfrenta contrassensos e empecilhos político-institucionais para a concretização dos direitos deste grupo social.
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