Between right, duty and exploitation: labour relations in the Brazilian prison system

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cicero, Pedro Henrique de Moraes
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Argumentum (Vitória)
Texto Completo: https://periodicos.ufes.br/argumentum/article/view/23987
Resumo: Atualmente, a população carcerária brasileira é de 726 mil detentos. Estima-se que, entre estes, um quarto trabalhe, dentro ou fora dos presídios. As atividades oferecidas são de baixa qualificação técnica e se dão em péssimas condições laborais. O presente artigo tem como proposta central estabelecer conexões entre a questão carcerária e as relações trabalhistas lá estabelecidas. Através da análise constitucional sobre os temas envolvidos, bem como do artigo 28 da Lei 7.210/84 - o qual dispõe sobre a não inserção do trabalho penitenciário na proteção conferida pela 'Consolidação das Leis do Trabalho’ - buscar-se-á demonstrar a aquiescência do Estado brasileiro com a exploração do trabalhador preso.
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