Economia, direito e desenvolvimento: análise das participações societárias da BNDESPAR

• Autor(a) principal: Chaves, Vinicius Figueiredo
• Data de Publicação: 2014
• Outros Autores: Dalcastel, Márcia Bataglin
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Argumentum (Vitória)
• Texto Completo: https://periodicos.ufes.br/argumentum/article/view/8038

Abordagem crítica sobre a intervenção do Estado brasileiro na economia. Para tanto, fez-se um recorte no processo de intervenção via BNDESPAR, subsidiária integral do BNDES. Do exame das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 2013, chegou-se ao seu quadro atual de participações societárias. Resultados demonstram que elas existem tanto em estatais quanto em companhias privadas, com presença expressiva em sociedades definidas como coligadas, e não significativa em companhias não coligadas. Do que foi analisado, considerando o recorte temático e as relações entre o Estado brasileiro e a economia, com foco na Constituição de 1988, concluiu-se que a intervenção na economia por intermédio da BNDESPAR permite dois possíveis caminhos argumentativos se considerado um exame de constitucionalidade: (i) constitucionalidade valorativa ou (ii) inconstitucionalidade normativa.