O ÔNUS DA PROVA E A TEORIA DAS CARGAS PROBATÓRIAS DINÂMICAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE À LUZ DO ART. 373, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rosa, Andre Luiz Figueiredo
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
Texto Completo: http://repositorio.ufes.br/handle/10/14365
Resumo: The problem of the procedural burden of proof has aroused doctrinal debates for a long time, especially the isonomy criterion and the fundamental guarantee of the fair and adequate provision of tutelage under material law. At the beginning of the 19th cen
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