A Aplicação das Tutelas Provisórias nas Ações Eleitorais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nogueira, Pedro Lenno Rovetta
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
Texto Completo: http://repositorio.ufes.br/handle/10/14828
Resumo: This essay analyses the need of an effective protection for the brazillian democratic system, avoiding that the time lapse during its process compromise the exercise of democracy. With that, the study was developed to investigate the compatibility of the
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