A SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS NO CONTEXTO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/1992): ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO ANTES E DEPOIS DA LEI ANTICRIME (LEI Nº 13.964/2019)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Walmea Elyze
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
Texto Completo: http://repositorio.ufes.br/handle/10/13948
Resumo: The present thesis intends to analyze the consensual solution of conflicts in the context of the Administrative Improbity s Law, notably examining the normative statement contained in art. 17, §1º, of Law n. 8.429/92, from two perspectives: before and aft
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