Motivação das decisões judiciais : o art. 489, §1º, do CPC/15 e a (re)descoberta do dever de fundamentação
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) |
Texto Completo: | http://repositorio.ufes.br/handle/10/8815 |
Resumo: | This study aimed to reflect about and to demonstrate the importance of motivation of the judicial decisions for the Democratic Constitucional State, with an emphasis on the importance of the article 489, §1º of from the Code of Civil Procedure of 2015, which established the minimum criteria for a properly grounded court decision. Such matter proves to be especially relevant, given that although the obligation of a judge to state reasons is displayed in the Federal Constitution and it is presented as a basic corollary to fulfill the due process of law and legal certainty, only with the editing of the current Code of Civil Procedure that it was explained the outline of what would be considered a properly reasoned decision. Given the importance of the novel legal provision, this dissertation seeks to contribute, within a theoretical and dogmatic perspective, to the interpretation of the institute "statement of reasons" and its (re)discovery from the predictions of article 489, §1º of the from the Civil Procedure Code of 2015. |
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Mazzei, Rodrigo ReisDal'Col, João Roberto de SáMadureira, Claudio PenedoCarvalho, Fabiano2018-08-01T23:39:26Z2018-08-012018-08-01T23:39:26Z2016-06-29This study aimed to reflect about and to demonstrate the importance of motivation of the judicial decisions for the Democratic Constitucional State, with an emphasis on the importance of the article 489, §1º of from the Code of Civil Procedure of 2015, which established the minimum criteria for a properly grounded court decision. Such matter proves to be especially relevant, given that although the obligation of a judge to state reasons is displayed in the Federal Constitution and it is presented as a basic corollary to fulfill the due process of law and legal certainty, only with the editing of the current Code of Civil Procedure that it was explained the outline of what would be considered a properly reasoned decision. Given the importance of the novel legal provision, this dissertation seeks to contribute, within a theoretical and dogmatic perspective, to the interpretation of the institute "statement of reasons" and its (re)discovery from the predictions of article 489, §1º of the from the Civil Procedure Code of 2015.O presente trabalho teve por objetivo refletir e demonstrar a importância da motivação das decisões judiciais para o Estado Democrático de Direito, mais precisamente a importância do art. 489, §1º do CPC/15, que estabeleceu os critérios mínimos para uma decisão judicial adequadamente fundamentada. Tal questão se mostra especialmente relevante, haja vista que, embora o dever de fundamentação esteja expressamente presente na Constituição de 1988 e se apresente como um corolário básico para o atendimento ao devido processo legal e à segurança jurídica, somente com a edição do CPC/15 que se explicitou e delineou o esboço do que possa ser considerada uma decisão adequadamente fundamentada. Diante da importância do novel dispositivo legal, a presente dissertação busca contribuir, dentro de uma perspectiva teóricodogmática, com a interpretação do instituto do “dever de fundamentação” e a sua (re)descoberta a partir do previsto no art. 489, §1º, do CPC/15.Texthttp://repositorio.ufes.br/handle/10/8815porUniversidade Federal do Espírito SantoMestrado em Direito ProcessualPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualUFESBRCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasJudicial decisionLegal motivationProperly reasoned decisionDemocratic Constitucional StateDue process of lawCPC/15art. 489,§1ºEstado Democrático de DireitoDevido processo legalDecisão judicialDever de motivaçãoFundamentação adequadaFunção judicialJuízes - DecisõesProcesso civilDireitos fundamentaisDireito - FilosofiaDireito Processual Civil340Motivação das decisões judiciais : o art. 489, §1º, do CPC/15 e a (re)descoberta do dever de fundamentaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFESORIGINALtese_10193_DALCOL_JOÃO ROBERTO DE SÁ_2016.pdfapplication/pdf1611657http://repositorio.ufes.br/bitstreams/a53a60ab-1d8d-4fa1-b0a5-68b6825927d7/download778cef3d0fa6ffcd67622fee52f1137cMD5110/88152024-07-02 21:30:44.152oai:repositorio.ufes.br:10/8815http://repositorio.ufes.brRepositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestopendoar:21082024-07-11T14:34:23.192600Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false |
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