A (in)tangibilidade da coisa julgada perante decisão de inconstitucionalidade : uma análise do parágrafo 15 do artigo 525 do Código de Processo Civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lyra, João Paulo Barbosa
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
Texto Completo: http://repositorio.ufes.br/handle/10/8842
Resumo: The main goal of this dissertation is to analyze the compatibility of paragraph 15 of Article 525 of the Code of Civil Procedure with the Brazilian Legal Order. From the theoretical model of logico-semantic constructivism, Law is understood as a set of rule of laws and cultural object constituent by its own realities by means of deontic speech act. To each production of legal norm there is a new legal system in a certain time. Legal security safeguards legal facts that occur in each of the legal system , ensuring the maintenance of the legal relationships created by Law. In order to protect the Federal Constitution, the constituent created forms of constitutionality control which will be proceeded either in a diffuse way, or in a concentrated way, not having hierarch between these two forms. From this perspective, the concept of res judicata is set from its normative structure as well as fundamental right guaranteed by the Federal Constitution of 1988. This theoretical and legislative panorama support the conclusion by the unconstitutionality of the provision in the Code of Civil Procedure of 2015.
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spelling Moussallem, Tárek MoysésLyra, João Paulo BarbosaJeveaux, Geovany CardosoLins, Robson Maia2018-08-01T23:39:30Z2018-08-012018-08-01T23:39:30Z2017-06-02The main goal of this dissertation is to analyze the compatibility of paragraph 15 of Article 525 of the Code of Civil Procedure with the Brazilian Legal Order. From the theoretical model of logico-semantic constructivism, Law is understood as a set of rule of laws and cultural object constituent by its own realities by means of deontic speech act. To each production of legal norm there is a new legal system in a certain time. Legal security safeguards legal facts that occur in each of the legal system , ensuring the maintenance of the legal relationships created by Law. In order to protect the Federal Constitution, the constituent created forms of constitutionality control which will be proceeded either in a diffuse way, or in a concentrated way, not having hierarch between these two forms. From this perspective, the concept of res judicata is set from its normative structure as well as fundamental right guaranteed by the Federal Constitution of 1988. This theoretical and legislative panorama support the conclusion by the unconstitutionality of the provision in the Code of Civil Procedure of 2015.A presente dissertação tem como objetivo a análise da compatibilidade do parágrafo 15 do artigo 525 do Código de Processo Civil com o Ordenamento Jurídico Brasileiro. A partir do modelo teórico do construtivismo lógico-semântico, tem-se o direito como conjunto de normas jurídicas, objeto cultural constituidor das suas próprias realidades por meio de atos de fala deônticos. A cada produção de norma jurídica tem-se um novo sistema jurídico em determinado tempo. A segurança jurídica salvaguarda os fatos jurídicos que ocorrem em cada um dos sistemas jurídicos, garantindo a manutenção das relações jurídicas criadas pelo direito. Para proteger a Constituição Federal o constituinte criou formas de controle de constitucionalidade que serão exercidas ora de modo difusa, ora de forma concentrada, não havendo hierarquia entre essas duas formas. Sob essa perspectiva, conceitua-se a coisa julgada a partir da sua estrutura normativa e como direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Esse panorama teórico e legislativo arrima conclusão pela inconstitucionalidade do dispositivo inserido pelo Código de Processo Civil de 2015.TextLYRA, João Paulo Barbosa. A (in)tangibilidade da coisa julgada perante decisão de inconstitucionalidade: uma análise do parágrafo 15 do artigo 525 do Código de Processo Civil. 2017. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2017.http://repositorio.ufes.br/handle/10/8842porUniversidade Federal do Espírito SantoMestrado em Direito ProcessualPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualUFESBRCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasPositive lawDecision of the Federal Supreme CourtConstitutionality controlres judicataDireito positivoDecisão do Supremo Tribunal FederalCoisa julgadaControle da constitucionalidadeJuízes - Decisões - RetroatividadeProcesso civil - BrasilDireito Processual Civil340A (in)tangibilidade da coisa julgada perante decisão de inconstitucionalidade : uma análise do parágrafo 15 do artigo 525 do Código de Processo Civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFESORIGINALtese_11350_JOÃO PAULO.pdfapplication/pdf1148688http://repositorio.ufes.br/bitstreams/b32959f5-0de9-49f9-a55c-9a92a1504eed/download209988f90acdfb0606bae5daca6cedb1MD5110/88422024-07-02 21:30:43.146oai:repositorio.ufes.br:10/8842http://repositorio.ufes.brRepositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestopendoar:21082024-07-11T14:38:05.350833Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false
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