AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM INCONSTITUCIONALIDADE: PRESSUPOSTOS E LIMITES PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA (ARTS. 525, §15 e 535, § 8º DO CPC/2015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Puppin, Ana Carolina Bouchabki
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
Texto Completo: http://repositorio.ufes.br/handle/10/17292
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