CRITÉRIOS E LIMITES NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lacerda, Lorena Rodrigues
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
Texto Completo: http://repositorio.ufes.br/handle/10/14389
Resumo: The typicality of the executive means has been connected to a certain State conception for a long time. For a long time, the Brazilian executive procedure was sustained by the typicality of the executive acts, mostly regarding the financial obligation. Al
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