Autocomposição em processos envolvendo a Fazenda Pública : possibilidades, fundamentos e limites

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Andressa Oliveira Cupertino de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
Texto Completo: http://repositorio.ufes.br/handle/10/10410
Resumo: The work adopts as a research problem the verification of the slowness faced by the Judiciary because of the stimulus to the litigation to solve the conflicts verified in our society. Millions of lawsuits are filed annually, many of which would not need to be submitted to a judge's decision if the parties took an active role and were willing to engage in dialogue. The increasing number of lawsuits makes it difficult for the Judiciary to provide a fair and satisfactory decision, since a congestion rate of 73% is currently observed for the end of a lawsuit. The Administration, once it represents the interests of the community and has the duty to protect the rights and guarantees set forth in the Constitution of 1988, is one of the largest litigants in the country, both in the active and in the passive poles of litigation, contributing to the excess of litigiousness. Based on these findings, the paper adopts as a theoretical premise the fact that the Code of Civil Procedure has made an option for the consensual resolution of conflicts, in its art. 3, paragraph 3, extending this idea to the Admonistration (article 3, paragraph 2 and article 174). With this duty to stimulate the adoption of consensual solutions, especially for the Administration, the study began to develop the means by such a policy could be implemented, with emphasis on the realization of selfcomposition through agreements, defending such possibility. For this purpose, the legal grounds, the theoretical justifications and the limits to be respected for the self-composition by the Administration are described. The conclusion the study came up with was that the agreements by the Government can be considered as a way to contain litigiousness, based on the odedience duty of principles like legality, supremacy and the unavailability of the public interest, and since are observed the limits defined by the legal system. The adoption of consensual solutions by the Administration also makes it possible to grant adequate, effective and fair endings to the conflict, contributing to the reduction of litigation and increasing the right to access justice by the citizens (article 5, XXXV of the Federal Constitution).
id UFES_c7e9c303f4a5708a360d906bb0116d32
oai_identifier_str oai:repositorio.ufes.br:10/10410
network_acronym_str UFES
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
repository_id_str 2108
spelling Madureira, Claudio PenedoCastro, Andressa Oliveira Cupertino deCabral, Trícia Navarro XavierRabelo, Manoel Alves2018-09-11T12:33:25Z2018-09-112018-09-11T12:33:25Z2018-05-24The work adopts as a research problem the verification of the slowness faced by the Judiciary because of the stimulus to the litigation to solve the conflicts verified in our society. Millions of lawsuits are filed annually, many of which would not need to be submitted to a judge's decision if the parties took an active role and were willing to engage in dialogue. The increasing number of lawsuits makes it difficult for the Judiciary to provide a fair and satisfactory decision, since a congestion rate of 73% is currently observed for the end of a lawsuit. The Administration, once it represents the interests of the community and has the duty to protect the rights and guarantees set forth in the Constitution of 1988, is one of the largest litigants in the country, both in the active and in the passive poles of litigation, contributing to the excess of litigiousness. Based on these findings, the paper adopts as a theoretical premise the fact that the Code of Civil Procedure has made an option for the consensual resolution of conflicts, in its art. 3, paragraph 3, extending this idea to the Admonistration (article 3, paragraph 2 and article 174). With this duty to stimulate the adoption of consensual solutions, especially for the Administration, the study began to develop the means by such a policy could be implemented, with emphasis on the realization of selfcomposition through agreements, defending such possibility. For this purpose, the legal grounds, the theoretical justifications and the limits to be respected for the self-composition by the Administration are described. The conclusion the study came up with was that the agreements by the Government can be considered as a way to contain litigiousness, based on the odedience duty of principles like legality, supremacy and the unavailability of the public interest, and since are observed the limits defined by the legal system. The adoption of consensual solutions by the Administration also makes it possible to grant adequate, effective and fair endings to the conflict, contributing to the reduction of litigation and increasing the right to access justice by the citizens (article 5, XXXV of the Federal Constitution).O trabalho adota como problema de pesquisa a constatação do assoberbamento enfrentado pelo Poder Judiciário em razão do estímulo à litigiosidade para resolução dos conflitos verificados em nossa sociedade. Milhões de ações são ajuizadas anualmente, muitas das quais não precisariam ser submetidas à decisão impositiva de um magistrado, caso as partes adotassem uma postura ativa e estivessem dispostas ao diálogo. O número crescente de ajuizamento de ações dificulta, ao Poder Judiciário, o provimento de uma decisão justa, tempestiva e satisfativa, eis que se constata, atualmente, uma taxa de congestionamento de 73% para o encerramento dos litígios por esta via. O Poder Púbico, por representar os interesses da coletividade e por ter como dever a tutela dos direitos e garantias previstos na Carta Magna de 1988, configura-se como um dos maiores litigantes do país, tanto no polo ativo quanto no polo passivo dos conflitos, contribuindo para o excesso de litigiosidade. Baseado nessas constatações, o trabalho adota como premissa teórica o fato de o Código de Processo Civil ter feito uma opção pela resolução consensual de conflitos, em seu art. 3o, §3o, estendendo tal ideia para o Poder Público (art. 3o, §2o e art. 174). Com este dever de estímulo à adoção das soluções consensuais, inclusive para a Administração, passou-se a desenvolver no estudo o meio pelo qual tal política poderia ser implantada, com ênfase à realização da autocomposição por meio da celebração de acordos, defendendo-se tal possibilidade. Para tanto descreve- se os fundamentos legais, as justificativas teóricas e os limites a serem respeitados para a autocomposição pela Fazenda Pública. Conclui-se então pela possibilidade da celebração de acordos pelo Poder Público como forma de conter a litigiosidade, bem como forma de atender os princípios da legalidade, da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, desde que observados os limites determinados pelo ordenamento jurídico. A adoção da autocomposição pela Administração também possibilita a concessão de uma tutela adequada, efetiva e justa ao conflito, contribuindo para a redução da litigiosidade e para que seja atendido o princípio do acesso à justiça (art. 5o, XXXV da Constituição Federal).Texthttp://repositorio.ufes.br/handle/10/10410porUniversidade Federal do Espírito SantoMestrado em Direito ProcessualPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualUFESBRCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasConsensual solutionsPublic AdministrationAutocompositionAccess to justiceContention of litigationConciliationAlternatives disput resolutionsAutocomposiçãoSoluções consensuaisLitigiosidadeBrasil. Procuradoria Geral da Fazenda Pública.Acesso à justiçaAdministração públicaConciliação (Processo civil)Direito Processual Civil340Autocomposição em processos envolvendo a Fazenda Pública : possibilidades, fundamentos e limitesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFESORIGINALtese_12446_Andressa Oliveira Cupertino.pdfapplication/pdf1787151http://repositorio.ufes.br/bitstreams/6b71e393-fe88-464b-8bd1-5bdc420d4940/download4d6ed55e375dcdb5b10bb1175cb65319MD5110/104102024-07-02 21:30:38.034oai:repositorio.ufes.br:10/10410http://repositorio.ufes.brRepositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestopendoar:21082024-07-02T21:30:38Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false
dc.title.none.fl_str_mv Autocomposição em processos envolvendo a Fazenda Pública : possibilidades, fundamentos e limites
title Autocomposição em processos envolvendo a Fazenda Pública : possibilidades, fundamentos e limites
spellingShingle Autocomposição em processos envolvendo a Fazenda Pública : possibilidades, fundamentos e limites
Castro, Andressa Oliveira Cupertino de
Consensual solutions
Public Administration
Autocomposition
Access to justice
Contention of litigation
Conciliation
Alternatives disput resolutions
Autocomposição
Soluções consensuais
Litigiosidade
Direito Processual Civil
Brasil. Procuradoria Geral da Fazenda Pública.
Acesso à justiça
Administração pública
Conciliação (Processo civil)
340
title_short Autocomposição em processos envolvendo a Fazenda Pública : possibilidades, fundamentos e limites
title_full Autocomposição em processos envolvendo a Fazenda Pública : possibilidades, fundamentos e limites
title_fullStr Autocomposição em processos envolvendo a Fazenda Pública : possibilidades, fundamentos e limites
title_full_unstemmed Autocomposição em processos envolvendo a Fazenda Pública : possibilidades, fundamentos e limites
title_sort Autocomposição em processos envolvendo a Fazenda Pública : possibilidades, fundamentos e limites
author Castro, Andressa Oliveira Cupertino de
author_facet Castro, Andressa Oliveira Cupertino de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Madureira, Claudio Penedo
dc.contributor.author.fl_str_mv Castro, Andressa Oliveira Cupertino de
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Cabral, Trícia Navarro Xavier
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Rabelo, Manoel Alves
contributor_str_mv Madureira, Claudio Penedo
Cabral, Trícia Navarro Xavier
Rabelo, Manoel Alves
dc.subject.eng.fl_str_mv Consensual solutions
Public Administration
Autocomposition
Access to justice
Contention of litigation
Conciliation
Alternatives disput resolutions
topic Consensual solutions
Public Administration
Autocomposition
Access to justice
Contention of litigation
Conciliation
Alternatives disput resolutions
Autocomposição
Soluções consensuais
Litigiosidade
Direito Processual Civil
Brasil. Procuradoria Geral da Fazenda Pública.
Acesso à justiça
Administração pública
Conciliação (Processo civil)
340
dc.subject.por.fl_str_mv Autocomposição
Soluções consensuais
Litigiosidade
dc.subject.cnpq.fl_str_mv Direito Processual Civil
dc.subject.br-rjbn.none.fl_str_mv Brasil. Procuradoria Geral da Fazenda Pública.
Acesso à justiça
Administração pública
Conciliação (Processo civil)
dc.subject.udc.none.fl_str_mv 340
description The work adopts as a research problem the verification of the slowness faced by the Judiciary because of the stimulus to the litigation to solve the conflicts verified in our society. Millions of lawsuits are filed annually, many of which would not need to be submitted to a judge's decision if the parties took an active role and were willing to engage in dialogue. The increasing number of lawsuits makes it difficult for the Judiciary to provide a fair and satisfactory decision, since a congestion rate of 73% is currently observed for the end of a lawsuit. The Administration, once it represents the interests of the community and has the duty to protect the rights and guarantees set forth in the Constitution of 1988, is one of the largest litigants in the country, both in the active and in the passive poles of litigation, contributing to the excess of litigiousness. Based on these findings, the paper adopts as a theoretical premise the fact that the Code of Civil Procedure has made an option for the consensual resolution of conflicts, in its art. 3, paragraph 3, extending this idea to the Admonistration (article 3, paragraph 2 and article 174). With this duty to stimulate the adoption of consensual solutions, especially for the Administration, the study began to develop the means by such a policy could be implemented, with emphasis on the realization of selfcomposition through agreements, defending such possibility. For this purpose, the legal grounds, the theoretical justifications and the limits to be respected for the self-composition by the Administration are described. The conclusion the study came up with was that the agreements by the Government can be considered as a way to contain litigiousness, based on the odedience duty of principles like legality, supremacy and the unavailability of the public interest, and since are observed the limits defined by the legal system. The adoption of consensual solutions by the Administration also makes it possible to grant adequate, effective and fair endings to the conflict, contributing to the reduction of litigation and increasing the right to access justice by the citizens (article 5, XXXV of the Federal Constitution).
publishDate 2018
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2018-09-11T12:33:25Z
dc.date.available.fl_str_mv 2018-09-11
2018-09-11T12:33:25Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2018-05-24
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.ufes.br/handle/10/10410
url http://repositorio.ufes.br/handle/10/10410
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv Text
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Espírito Santo
Mestrado em Direito Processual
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFES
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Espírito Santo
Mestrado em Direito Processual
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
instacron:UFES
instname_str Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
instacron_str UFES
institution UFES
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.ufes.br/bitstreams/6b71e393-fe88-464b-8bd1-5bdc420d4940/download
bitstream.checksum.fl_str_mv 4d6ed55e375dcdb5b10bb1175cb65319
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1804309160037187584