PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E SUA ABORDAGEM NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fabri, Ligia Barroso
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
Texto Completo: http://repositorio.ufes.br/handle/10/14384
Resumo: This thesis had as objective the study of the ability to pay principle from the perspective of the constitutional jurisdiction. This principle is structuring to Brazilian taxation. In the meantime, several developments of the ability to pay principle we
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