Empenho e Restos a Pagar de obrigações administrativas plurianuais: uma visão jurídica

• Autor(a) principal: Cordeiro Rodrigues, Diogo Luiz; Universidade de São Paulo
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Costa Santos, Rafael; Universidade Federal do Paraná
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Administração Pública (Universidade Federal Fluminense)
• Texto Completo: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/250
• topic: Direito Público. Direito Financeiro; Despesa pública

EMPENHO E RESTOS A PAGAR DE OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS PLURIANUAIS: UMA VISÃO JURÍDICAResumo: Embora o ordenamento jurídico brasileiro consagre o princípio da anualidade orçamentária, muitas obrigações assumidas pelo Estado ultrapassam o exercício financeiro (são obrigações administrativas plurianuais, portanto). Esse descompasso entre a anualidade do orçamento e a plurianualidade de muitas obrigações administrativas gera dúvidas perenes quanto à regularidade das despesas geradas por esses compromissos, já que a adequação orçamentária é um princípio constitucional basilar do gasto público (art. 167, I e II). Além disso, o emprego desordenado de restos a pagar pode gerar prejuízos à transparência do gasto e do endividamento públicos. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo sistematizar diretrizes jurídicas acerca do empenho de despesas orçamentárias e eventuais restos a pagar envolvendo obrigações administrativa plurianuais, tendo por base os regimes jurídicos da União e do Estado do Paraná.Palavras-chave: Obrigações administrativas plurianuais. Despesa pública. Orçamento. Empenho. Restos a pagar.COMMITMENT AND REMAINS PAYABLE OF MULTIANNUAL ADMINISTRATIVE OBLIGATIONS: A LEGAL VIEWAbstract: Although the Brazilian legal system adopts the principle of budget annuality, many obligations assumed by the State go beyond the financial year (they are, therefore, multiannual administrative obligations). Such mismatch between the annuality of the budget and the multiannuality of many administrative obligations creates perennial doubts regarding the regularity of the latter, since budgetary legality is a fundamental constitutional principle of public spending (art. 167, I and II). In addition, the excessive use of budget carry-over can damage the transparency of public spending and debt. In this context, the present study aims to systematize legal guidelines for the commitment of budgetary expenditure and for the registration of carry-over involving multiannual administrative obligations, based on both the legal regime of Brazil’s central government and the one in force within the State of Paraná.Keywords: Multiannual administrative obligations. Public expenditure. Budget. Commitment. Carry-over.Data da Submissão: 22/04/2021                           Data da Aprovação: 02/06/2021