A recondução dos servidores públicos e a autonomia dos entes federativos

• Autor(a) principal: Alves, Alex Cavalcante; Movimento Gestão Pública Eficiente - MGPE
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Administração Pública (Universidade Federal Fluminense)
• Texto Completo: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/98

A RECONDUÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOSResumo: A recondução, que consiste no retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, em razão da reintegração do anterior ocupante ou de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, reveste-se de grande complexidade quando em sua aplicação prática nas repartições públicas. Por sua vez, a recondução de servidor federal após o exercício de cargo sob regime federal específico ou em outros entes federativos é, dentre os temas específicos no âmbito da recondução, um dos que mais controvérsia tem gerado ao longo do tempo, especialmente por trazer à tona o debate sobre a autonomia dos entes federativos sob a ótica da gestão de pessoas. O presente artigo pretende tratar tanto da evolução administrativa quanto da jurisprudencial que levaram à construção da interpretação atual sobre a recondução de servidor federal, quando esta se dá após o exercício de cargo sob regime federal específico ou cargo em outros entes federativos.Palavras-chaves: Administração Pública. Autonomia federativa. Servidores Públicos Federais. Regime Jurídico. Recondução.THE REASSIGNMENT OF PUBLIC SERVANTS AND THE AUTONOMY OF FEDERATIVE UNITSAbstract: The reassignment, which consists in the return of the stable public servant to the position previously occupied, due to the reintegration of the previous occupant or disqualification probationary in relation to another position, is very complex when in its practical application in the public offices. Furthermore, the reassignment of a federal servant after the exercise of a position under a specific federal regime or in other federative units is, among the specific topics in the scope of reassignment, one of the most controversial ones, especially for bringing to the debate the autonomy of federative entities from the point of view of people management. The present article intends to deal with the administrative evolution and the jurisprudence that led to the construction of the current interpretation on the reassignment of federal servants, when this occurs after the exercise of a position under a specific federal regime or in other federative units.Keywords: Public administration. Federal autonomy. Federal Public Servants. Legal regime. Reconstruction.Data da submissão: 24/03/2017                    Data da aprovação: 03/06/2017