Compliance nas empresas estatais: aplicação da Lei 13.303/2016

• Autor(a) principal: Rabelo, Luiza Cadar Almeida Machado; Faculdade de Direito Milton Campos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Administração Pública (Universidade Federal Fluminense)
• Texto Completo: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/161
• topic: Direito Administrativo

COMPLIANCE NAS EMPRESAS ESTATAIS: APLICAÇÃO DA LEI 13.303/2016 Resumo: O presente artigo tem como principal objetivo pesquisar e discorrer acerca da utilização de instrumentos de controle e gestão de riscos - Compliance, em especial nas Empresas Estatais. Será realizada análise da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, que passou a prever explicitamente estes instrumentos de controle e Compliance como partes integrantes do estatuto jurídico de instituições públicas. Para que todos os aspectos sejam considerados, este trabalho se propõe a analisar a viabilidade da sua aplicação e instituição, de forma a ser esta mais singela e proveitosa possí­vel. Bem como analisar possí­veis dificuldades e, propor mecanismos de solução, considerando sempre os avanços da implementação deste instituto no Brasil. Propõe-se também, como desfecho conclusivo, ponderar sobre o tema a partir de uma breve análise crítica que envolve a sociedade brasileira e os princípios éticos e morais que são idealizados na atualidade. Serão demonstrados os benefícios da sua aplicação, bem como da possibilidade de se utiliza-lo em Empresas Estatais, aprimorando os mecanismos de controle interno e externo, afim de que estas possam funcionar de forma eficaz, buscando alcançar os fins aos quais se propõe.Palavras-chaves: Compliance. Empresas Estatais. Lei 13.303/2016. Controles Internos e Externos.COMPLIANCE IN STATE COMPANIES: APPLICATION OF LAW 13.303/2016Abstract: This article has the purpose of examining and discussing the usage of control measures and management risks – compliance, especially with state owned companies. It will analyze Law 13.303/16 which explicitly includes such control measures and Compliance as integral parts of the legal bylaws of public institutions as means to revert the present situation. In order to consider all aspects, this paper proposes to discuss about the possibility of its application and implementation in such a way as to be the more simple and most advantageous. Also to analyze the difficulties and to propose solutions mechanisms taking into consideration the progress of this institution in Brazil. As a conclusive ending, it also propose to study about the subject beginning with a brief analysis involving the Brazilian society and the main ethical and moral principles of today. The benefits of application will be demonstrated and also the possibility to use them in the state owned companies, improving the control mechanisms internally and externally, so they may work in an efficient way, aiming at the goals of which it proposes.Keywords: Compliance. State owned companies. Law 13.303/16. Internal and External Controls.Data da submissão: 30/11/2018                    Data da aprovação: 30/12/2018