Imposto sobre a propriedade territorial rural como instrumento de desenvolvimento sustentável e seu emprego no combate ao avanço do desmatamento em tempos de pandemia causada pelo COVID-19

• Autor(a) principal: Mélo, Luciana Grassano de Gouvêa; Universidade Federal do Pernambuco
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Pereira, Fabiana Augusta de Araújo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Administração Pública (Universidade Federal Fluminense)
• Texto Completo: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/267

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SEU EMPREGO NO COMBATE AO AVANÇO DO DESMATAMENTO EM TEMPOS DE PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19Resumo: Recentemente, o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, durante Reunião Ministerial ocorrida em 22 de abril do corrente ano e cujo conteúdo foi liberado por decisão do Ministro Celso de Mello, no bojo do Inquérito 4.831/DF[3], manifestou o intuito de servir-se do fato de as atenções da sociedade e da grande mídia estarem voltadas para a pandemia causada pelo novo coronavírus, para aprovar reformas infralegais de desregulamentação e simplificação das normas ambientais.Tal discurso lança luz sobre a preocupante omissão do atual Governo Federal face ao notório avanço da degradação ambiental que toma cena no Brasil. Com efeito, num momento em que as nações voltam seus olhares à urgente necessidade de preservação ambiental e se debruçam em estudos sobre mecanismos de contenção ao avanço da degradação ecológica, o Brasil experiencia um movimento em sentido contrário. Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE[4], por exemplo, dão conta de inegável e galopante crescimento do desmatamento, com alertas de desmatamento na Amazônia em torno de 63,75% mais elevado em abril deste ano, quando comparado com abril de 2019.Tal situação, que já era objeto de grande inquietação, tornou-se ainda mais alarmante no contexto da pandemia causada pelo COVID-19, em que as atenções se voltam para esta grave crise de saúde e, num contexto de necessidade de isolamento social e como sua consequência, muitas equipes de fiscalização ambiental foram desmobilizadas. Assim, diante da ausência dos órgãos de controle, ficam abertos os caminhos à maior devastação e exploração ambiental desordenada.Ocorre que este cenário poderia ser totalmente diferente, caso houvesse um real interesse do Governo Federal na proteção da natureza e no desenvolvimento sustentável do país. De fato, há diversos instrumentos de políticas públicas que poderiam ser empregados no combate à degradação ambiental.Nesse sentido, num esforço de idealização de políticas públicas, o presente artigo lança um olhar sobre o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) como instrumento extrafiscal de políticas públicas de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável. Assim, o intento ora proposto é examinar de que maneira o ITR, que foi concebido essencialmente para fazer justiça no campo, pode ser empregado no esforço da preservação ambiental.Palavras-chave: Desmatamento na Amazônia. Proteção Ambiental. Desenvolvimento sustentável. Imposto sobre a propriedade da terra rural (ITR). Pandemia de COVID-19.TAX ON RURAL TERRITORIAL PROPERTY AS AN INSTRUMENT OF SUSTAINABLE DEVELOPMENT AND ITS USE IN COMBATING THE ADVANCE OF DEFORESTATION IN TIMES OF PANDEMIC CAUSED BY COVID-19 Abstract:Recently, a Ministerial Meeting that took place on April 22 was released due to a ruling by Supreme Court Justice Celso de Mello in Inquiry 4831/DF.  In that meeting, Environment Minister Ricardo Salles expressed his intention to take advantage of the fact that society and mainstream media are focused on the pandemic caused by the new coronavirus to pass non-statutory reforms for deregulation and simplification of environmental standards.Such discourse sheds light on the worrying omission of the current Federal Government in the face of the notorious advance of environmental degradation that takes play in Brazil. Indeed, at a time when nations turn their gaze towards the urgent need for environmental preservation and focus on studies about mechanisms to contain the advance of ecological degradation, Brazil is experiencing a movement in the opposite direction. Data from the National Institute for Space Research - INPE, for example, demonstrate an undeniable and rampant growth in degradation, with deforestation alerts in the Amazon around 63.75% higher in April this year, when compared to April 2019.This situation, which was already the object of great concern, became even more alarming in the context of the pandemic caused by COVID-19, in which attention turns to this serious health crisis and, in a context of need for social isolation, and as a consequence thereof, many environmental surveillance teams have been demobilized. Thus, in the absence of control agencies, the paths to greater devastation and disorderly environmental exploitation are open.It turns out that this scenario could be totally different if there were any real interest on the part of the Federal Government in the protecting nature and in the sustainable development of the country. In fact, there are several public policy instruments that could be used to combat environmental degradation.In this sense, in an effort to devise public policies, this article takes a look at the rural land property tax (ITR) as an extrafiscal instrument for public policies for environmental protection and sustainable development.Thus, the proposed intent here is to examine how the ITR, which was essentially designed to promote justice in the countryside, can be employed in the effort of environmental preservation.Keywords: Deforestation in the Amazon. Environmental Protection. Sustainable development. Rural land property tax (ITR). COVID-19 pandemic.Data da submissão: 22/11/2020                           Data da aprovação: 15/12/2020