Federalismo cooperativo e medidas alternativas à prisão: cumprimento da pena de prestação de serviços na administração pública municipal em Caçapava do Sul, RS

• Autor(a) principal: dos Santos, Vinicius Nahan
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Administração Pública (Universidade Federal Fluminense)
• Texto Completo: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/167
• topic: Direito administrativo; Gestão Pública; Federalismo Cooperativo e Gestão Municipal

FEDERALISMO COOPERATIVO E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO: CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CAÇAPAVA DO SUL, RSResumo: O presente estudo buscou descrever e analisar a forma como a Administração Pública municipal de Caçapava do Sul realiza a gestão das pessoas encaminhadas pelo Poder Judiciário para cumprimento da pena de prestação de serviços às entidades públicas, através da análise dos processos referentes ao ano de 2017. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem metodológica qualitativa, descritiva e exploratória, além de se valer de pesquisa documental e entrevista. Nesse período, constatou-se a existência de 64 encaminhamentos de pessoas para prestação de serviços. Dentre esses, apurou-se que 76,6% (49) dos processos encaminhados tiveram início, enquanto 23,4% (15) não começaram. Ademais, excluindo dez pessoas (15,6%) que não haviam sido designadas para nenhum lugar, verificou-se que 63% (34) das pessoas foram encaminhadas para a Secretaria de Obras. No tocante aos tipos penais imputados aos prestadores de serviço, constatou-se que 45,3% (29) das pessoas encaminhadas foram acusadas de posse de drogas. Após a entrevista com o servidor responsável, identificou-se três pontos de aperfeiçoamento na gestão das prestações: critérios objetivos e impessoais para a definição do setor de cumprimento; controle efetivo da frequência das pessoas prestadoras de serviços e troca de informações com o Poder Judiciário local a respeito da situação de cumprimento da prestação.Palavras-chaves: Federalismo cooperativo. Municípios. Sistema penal. Medidas alternativas à prisão. Gestão pública.COOPERATIVE FEDERALISM AND ALTERNATIVE MEASURES TO PRISON: FULFILLMENT OF THE SERVICE PROVISION PENALTY IN THE MUNICIPAL PUBLIC ADMINISTRATION IN CAÇAPAVA DO SUL, RSAbstract: The present study sought to describe and analyze how the Municipal Public Administration of Caçapava do Sul manages the people sent by the Judiciary to fulfill the penalty of providing services to public entities, through the analysis of the processes for the year 2017.For that, a qualitative, descriptive and exploratory methodological approach was used, in addition to documentary research and interview. During this period, it was verified the existence of 64 referrals of people to provide services. It was found that 76.6% (49) of the referrals started, while 23.4% (15) did not begin. In addition, excluding 10 people (15.6%) who had not been assigned to any place, it was found that 63% (34) of the people were referred to the Secretary of Works. Regarding the criminal types attributed to service providers, it was found that 45.3% (29) of the people referred were charged with possession of drugs. After the interview, three points of improvement in the management of the benefits were identified: objective and impersonal criteria for the definition of the compliance sector; effective control of the frequency of persons providing services and exchange of information with the local Judiciary regarding the status of compliance with the provision.Keywords: Cooperative Federalism. Counties. Penal system. Alternative measures to imprisonment. Public administration.Data da submissão: 21/01/2019                    Data da aprovação: 09/03/2019